| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0820 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SANIBEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANIFICANTES DE BELO JARDIM LTDA ). |
| native_id | 4197 |
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