br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3524/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3524 / 2023
Date 2024-01-18
EmentaAutoriza a recepção de professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim pela rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id4204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

A Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Y Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.537/2023
Autoriza a recepção de professores da
| p UBÍIC ADO EM: Autarquia Educacional de Belo Jardim pela
y! 4) 314 rede municipal de ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
as Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recepcionar em seus quadros, nos
moldes da Lei Municipal 3.461/2022, Professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim cuja
jornada de horas-aula esteja parcial ou totalmente ociosa, para atuarem na rede municipal de
ensino.
Art. 2º Os profissionais abrangidos nesta Lei deverão cumprir a jornada laboral
total a que se vinculam por definição legal e concurso público, seja mediante integral exercício
na rede municipal de ensino, ou mediante complementação parcial da jornada laboral não
aproveitada na Autarquia e que será complementada na rede municipal de ensino.
Art. 3º A recepção de que trata esta Lei não modificará a vinculação estatutária
dos profissionais, tampouco lhes outorga qualquer benefício incidente sob a classe do magistério
público da educação básica.
Art. 4º O poder executivo regulamentará por decreto, no prazo de 30 (trinta)dias,
o modelo de convênio entre os referidos órgãos municipais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 26 de dezembro de 2023.
CAMARA MUNICIEBZ DE BELO
13/01/2024
ça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
: (81) 3726-8711

open original →