| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2023 |
| Date | 2024-01-18 |
| Ementa | Autoriza a recepção de professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim pela rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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A Prefeitura de Y BELO JARDIM Y Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.537/2023 Autoriza a recepção de professores da | p UBÍIC ADO EM: Autarquia Educacional de Belo Jardim pela y! 4) 314 rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. as Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recepcionar em seus quadros, nos moldes da Lei Municipal 3.461/2022, Professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim cuja jornada de horas-aula esteja parcial ou totalmente ociosa, para atuarem na rede municipal de ensino. Art. 2º Os profissionais abrangidos nesta Lei deverão cumprir a jornada laboral total a que se vinculam por definição legal e concurso público, seja mediante integral exercício na rede municipal de ensino, ou mediante complementação parcial da jornada laboral não aproveitada na Autarquia e que será complementada na rede municipal de ensino. Art. 3º A recepção de que trata esta Lei não modificará a vinculação estatutária dos profissionais, tampouco lhes outorga qualquer benefício incidente sob a classe do magistério público da educação básica. Art. 4º O poder executivo regulamentará por decreto, no prazo de 30 (trinta)dias, o modelo de convênio entre os referidos órgãos municipais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 26 de dezembro de 2023. CAMARA MUNICIEBZ DE BELO 13/01/2024 ça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. : (81) 3726-8711