| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. |
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» Pr sra d Y BELO JARDIM LA Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.539/2023 Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.949, de 04 de julho de 2012. Art. 2º Fica determinada a reversão do imóvel discriminado na escritura registrada em cartório sob a matrícula 8394, datada de 08/01/1991, composto pelos lotes nºs 02-C e 02- D, da quadra “A”, do Distrito Industrial II, Belo Jardim/PE, com as seguintes características constantes na Lei nº 1.949/2012: “QUADRA “A” LOTES: 2-C e 2-D Área: 9.249,08m? (nove mil duzentos e quarenta e nove vírgula zero oito metros quadrados). CONFRONTAÇÕES: NORTE (frente): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula quarenta quatro metros), limitando-se com o acesso ao Matadouro Público; SUL (fundos): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula quarenta e quatro metros) confrontado-se com o Lote 2G da Quadra A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centró; Belo Jardiy E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (8 P» Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LESTE (lado direito): Numa extensão de 107,00m (cento e sete metros vírgula zero), confrontado-se com área do Lote 2-E Quadra A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade; OESTE (lado esquerdo): Numa extensão de 107,00m (cento e sete metros vírgula zero), confrontado-se com o Matadouro Público;” Art. 3º À revogação da doação se dá em razão do não cumprimento do encargo imposto ao donatário, estabelecido na Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, que fixava o prazo de 03 (três) anos para conclusão das obras e edificações. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 26 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711