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norma nº 3539/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3539 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaRevoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
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» Pr sra d
Y BELO JARDIM
LA
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.539/2023
Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para
fins de determinar a reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.949, de 04 de julho de 2012.
Art. 2º Fica determinada a reversão do imóvel discriminado na escritura registrada
em cartório sob a matrícula 8394, datada de 08/01/1991, composto pelos lotes nºs 02-C e 02-
D, da quadra “A”, do Distrito Industrial II, Belo Jardim/PE, com as seguintes características
constantes na Lei nº 1.949/2012:
“QUADRA “A”
LOTES: 2-C e 2-D
Área: 9.249,08m? (nove mil duzentos e quarenta e nove vírgula zero oito metros
quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
NORTE (frente): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula
quarenta quatro metros), limitando-se com o acesso ao Matadouro
Público;
SUL (fundos): Numa extensão de 86,44m (oitenta e seis vírgula
quarenta e quatro metros) confrontado-se com o Lote 2G da
Quadra A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centró; Belo Jardiy
E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (8
P» Prefeitura de
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LESTE (lado direito): Numa extensão de 107,00m (cento e sete
metros vírgula zero), confrontado-se com área do Lote 2-E Quadra
A do Distrito Industrial II pertencente à Municipalidade;
OESTE (lado esquerdo): Numa extensão de 107,00m (cento e sete
metros vírgula zero), confrontado-se com o Matadouro Público;”
Art. 3º À revogação da doação se dá em razão do não cumprimento do encargo
imposto ao donatário, estabelecido na Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, que fixava o prazo
de 03 (três) anos para conclusão das obras e edificações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 26 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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