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norma nº 3540/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3540 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate de Endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências.
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? Prefeitura de
* BELO JARDIM
& 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.540/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos
Agentes de Combate de Endemias (ACE's) o
incentivo financeiro adicional previsto na forma da
Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE's),
registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES, os
recursos recebidos do Governo Federal por força do disposto no parágrafo único do artigo 5º
do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela
Lei n.º 13.708/2018, nos termos das Portarias 1.3520/GM/MS/2002, 2488/GM/MS/2011 e
260/G6M/MS/2013, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A presente lei tem por fundamento estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento
da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º O montante do repasse será vinculado ao valor do Governo Federal —
Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, no equivalente ao valor do piso nacional
das categorias, conforme Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores
normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao incentivo financeiro
adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e dos Agentes de Combate a Endemias
(ACE's), efetivamente repassado ao Município.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cerrffo, Belo Jardim
E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81
E
Prefeitura de
Y BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O valor indicado no artigo 2º será integralmente repassado aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agente de Combate a Endemias (ACE's) no mês
subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS"s) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE's)
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo
financeiro adicional de que trata esta Lei, sendo devido o recolhimento do IRRF.
Art. 5º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos
do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, não servindo de base
de cálculo para o recolhimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 26 de dezembro de 2023.
GuNANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prgfeito Municipal
ndonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
uvidoria(dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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