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norma nº 3541/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3541 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.541/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.4., e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil
reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a
realizar investimentos nas áreas de Saúde, Infraestrutura, Agricultura, Tecnologia da
Informação, Tributação, Cadastro Imobiliário e Comunicação, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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A
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
Os créditos dos recursos do município, ou qualquer(quaisquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLAVEIRA
Préfeito Municipal

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