| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Sebastião José Bezerra) |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.542/2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Cachoeira do Bitury, zona rural, Taboquinha, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, registrado na Serventia Registral de Belo Jardim sob a matrícula nº 940, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA, inscrito no CPF nº 585.924.824-53, portador do RG nº 3.375.329 SDS/PE. II ÁREA: 2.442,50 m? II CONFRONTANTES: Área rural Parágrafo Único: A presente doação tem caráter social e visa regularizar situação consolidada, em estrita atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 1º Promotoria de Justiça de Belo Jardim, o Senhor Sebastião José Bezerra, e o Município de Belo Jardim. Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim / PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (8%) 3726-8711 » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLI Prefeito! Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria(»belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711