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norma nº 3542/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3542 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Sebastião José Bezerra)
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.542/2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na Cachoeira do Bitury, zona rural, Taboquinha, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE,
registrado na Serventia Registral de Belo Jardim sob a matrícula nº 940, com as seguintes
características:
I BENEFICIÁRIO: SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA, inscrito no CPF nº
585.924.824-53, portador do RG nº 3.375.329 SDS/PE.
II ÁREA: 2.442,50 m?
II CONFRONTANTES: Área rural
Parágrafo Único: A presente doação tem caráter social e visa regularizar situação
consolidada, em estrita atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a
1º Promotoria de Justiça de Belo Jardim, o Senhor Sebastião José Bezerra, e o Município de
Belo Jardim.
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio,
venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim / PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (8%) 3726-8711
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BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida
lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo
artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLI
Prefeito! Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria(»belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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