| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Reajusta o vencimento base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 4210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.543/2023 Reajusta o vencimento base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica reajustado o vencimento base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, criado pela Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021, que doravante fica fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único. Em razão do reajuste vencimental fixado pelo caput, procedido com o objetivo de adequar a remuneração do cargo as suas atribuições, responsabilidades e padrões remuneratórios regionais, arrimado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, altera-se o Anexo I da Lei Municipal nº 3.344/2021, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Art. 2º Dada a inexistência, nesta data, de servidores nomeados para provimento dos cargos de Guarda Civil Municipal, a adequação financeira de que trata o artigo 1º somente será disponibilizada a partir da nomeação definitiva de servidores aprovados em concurso público para preenchimento das vagas disponíveis do referenciado cargo efetivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023. GILYANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711