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norma nº 3543/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3543 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaReajusta o vencimento base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021, e dá outras providências.
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? Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.543/2023
Reajusta o vencimento base do cargo de provimento
efetivo de Guarda Civil Municipal, altera o Anexo 1
da Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reajustado o vencimento base do cargo de provimento efetivo de
Guarda Civil Municipal, criado pela Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021, que
doravante fica fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Em razão do reajuste vencimental fixado pelo caput, procedido
com o objetivo de adequar a remuneração do cargo as suas atribuições, responsabilidades e
padrões remuneratórios regionais, arrimado nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, altera-se o Anexo I da Lei Municipal nº 3.344/2021, que passa a vigorar na
forma do Anexo Único desta Lei
Art. 2º Dada a inexistência, nesta data, de servidores nomeados para provimento
dos cargos de Guarda Civil Municipal, a adequação financeira de que trata o artigo 1º somente
será disponibilizada a partir da nomeação definitiva de servidores aprovados em concurso
público para preenchimento das vagas disponíveis do referenciado cargo efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 27 de dezembro de 2023.
GILYANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711

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