| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES - ABLA e dá outras providências. |
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y y Prefeitura de Y BELO JARDIM Ag Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.544/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES - ABLA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no terreno de forma irregular de matrícula 9416, bairro Bom Conselho, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES - ABLA, inscrita no CNPJ nº 10.534.679/0001-52, associação privada de fins não econômicos e caráter perpétuo, que se encontra instalada na Avenida Geminiano Maciel, nº 269, Centro, Belo Jardim, representado por Maria de Lourdes Mergulhão Nunes, presidente, CPF nº 180.561.804-00. NH ÁREA: 895,15 mº (36,32X11,37X18,22X37,66X21,24) II CONFRONTANTES: Norte: Parque do Bambu Sul: Construção Existente — José Ozório Coelho Neto Leste: Parque do Bambu Oeste: Parque do Bambu Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria? belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner OM PS TES UM TOCHA - ENpIRp ogag “aspas = p77 RLL nao pas prof opeindrg ay O TUR VSAGE MDA - MPF Op *ONTOS) + OUT "RANDADA ESUP rop Opriadg ay pediotungy ora jog UTIATIO JA VPRILSA OUANVA TO “ETOT IP OJQUIIZ9P DP LT (Id) UpIvr opa "OUEIJUOD UM SIQSISOASIP SE 9s-OputdosDy “48 MY “opdvo qnd uns 9p vIvp eu JOB UI EuJUD 197] VIS:T 94 MY 1 ep euso eu voiqud opepiun 10d pos opdvop ojuasoud y 1,9 ay “SEPJN|IUOS 9 SEPEIIUI DJUMUE)ILOS LURIO] SOQSLI Ip > sego se onb “OLISIULQIA) 2 LINMUSILAJU] DP EULDDOS vpd operou sode “jediruniy OANND9X] OP SJ) O[9d EpeUISSE VI DJUDIOS "OPÍLOP DP VANIIPP LIDO 44 ay OLA OQ ALANTAY FIPS FAOU CLIN OpUINISUOD / om WIQUYVF OTAS ? SP VN poda 4 Digitalizado com CamScanner