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norma nº 3544/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3544 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES - ABLA e dá outras providências.
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y y Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Ag Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.544/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a
ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E
ARTES - ABLA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no terreno de forma irregular de matrícula 9416, bairro Bom Conselho, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES -
ABLA, inscrita no CNPJ nº 10.534.679/0001-52, associação privada de fins não
econômicos e caráter perpétuo, que se encontra instalada na Avenida Geminiano
Maciel, nº 269, Centro, Belo Jardim, representado por Maria de Lourdes Mergulhão
Nunes, presidente, CPF nº 180.561.804-00.
NH ÁREA: 895,15 mº (36,32X11,37X18,22X37,66X21,24)
II CONFRONTANTES:
Norte: Parque do Bambu
Sul: Construção Existente — José Ozório Coelho Neto
Leste: Parque do Bambu
Oeste: Parque do Bambu
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria? belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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