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norma nº 3545/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3545 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDesafeta e permuta Área Verde para utilização como Equipamento Urbano e dá outras providências.
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» Prefeitura de
VEN BELO JARDIM
y 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.545/2023
Desafeta ec permuta Área Verde para
utilização como Equipamento Urbano e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º fica transformada em área de equipamento público a Área Verde 05 c 06, matrícula
26874 c 28054, respectivamente, em permuta com a área de equipamento público 01, localizado
no Loteamento Bairro Nobre Jardim, que, por sua vez, passa a integrar o arquivo de área verde
do município.
1 Primeira descrição de área:
Local: Área Verde 05, na Avenida Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente
ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
Área total: 2.567,70m?
II - Segunda descrição de área:
Local: Área Verde 06, na Avenida Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente
ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
Área total: 3.528,93m?
II - Terceira descrição de área:
Local: Árca de Equipamento Público 01, Loteamento Bairro Nobre Jardim, pertencente
ao Município de Belo Jardin/PE, com as seguintes características:
Área total: 7.240,25m?
Parágrafo Único. Permanece a Área Verde remanescente da área objeto da presente permuta,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria d)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
= A Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
constante no inciso 11, supra,
Art, 2º Desafeta do agora equipamento público 05, anterior área verde 05, na Avenída Projetada
01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes
características:
Área total; 600,00m?
Confrontantes: (Lote B)
Frente: para o norte com a Rua Projetada 02
Fundos: para o sul com parte do lote *D' da área verde 05
Lado direito: para o leste com o lote *C" da área verde 05
Lado esquerdo; para o oeste com o lote *A* da área verde 05.
Art, 3º Fica o Chefe do Poder Exceutivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal
acima descrito para o seguinte bencficiário:
NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA, CNPJ nº 38.027.230/0001-17, com
endereço na Rua Francisco Marques de Siqueira, S/N, Bairro Bom Conselho, Belo
Jardim/PE, representado por JADIEL JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF nº
771,798.624-87, portador do RG nº 4033830 SSP/PE.
Art. 4º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 5º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 6º, Caso não scjam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art, 7º. A escrita definitiva de doação, somente scrá assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art, 8º, A presente doação será por utilidade pública na forma da Lei.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP; 8510-005.
E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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