| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Desafeta e permuta Área Verde para utilização como Equipamento Urbano e dá outras providências. |
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» Prefeitura de VEN BELO JARDIM y 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.545/2023 Desafeta ec permuta Área Verde para utilização como Equipamento Urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º fica transformada em área de equipamento público a Área Verde 05 c 06, matrícula 26874 c 28054, respectivamente, em permuta com a área de equipamento público 01, localizado no Loteamento Bairro Nobre Jardim, que, por sua vez, passa a integrar o arquivo de área verde do município. 1 Primeira descrição de área: Local: Área Verde 05, na Avenida Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: Área total: 2.567,70m? II - Segunda descrição de área: Local: Área Verde 06, na Avenida Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: Área total: 3.528,93m? II - Terceira descrição de área: Local: Árca de Equipamento Público 01, Loteamento Bairro Nobre Jardim, pertencente ao Município de Belo Jardin/PE, com as seguintes características: Área total: 7.240,25m? Parágrafo Único. Permanece a Área Verde remanescente da área objeto da presente permuta, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria d)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner » Prefeitura de Y BELO JARDIM = A Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO constante no inciso 11, supra, Art, 2º Desafeta do agora equipamento público 05, anterior área verde 05, na Avenída Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: Área total; 600,00m? Confrontantes: (Lote B) Frente: para o norte com a Rua Projetada 02 Fundos: para o sul com parte do lote *D' da área verde 05 Lado direito: para o leste com o lote *C" da área verde 05 Lado esquerdo; para o oeste com o lote *A* da área verde 05. Art, 3º Fica o Chefe do Poder Exceutivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal acima descrito para o seguinte bencficiário: NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA, CNPJ nº 38.027.230/0001-17, com endereço na Rua Francisco Marques de Siqueira, S/N, Bairro Bom Conselho, Belo Jardim/PE, representado por JADIEL JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 771,798.624-87, portador do RG nº 4033830 SSP/PE. Art. 4º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 5º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 6º, Caso não scjam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art, 7º. A escrita definitiva de doação, somente scrá assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art, 8º, A presente doação será por utilidade pública na forma da Lei. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP; 8510-005. E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 UTI TE CESTO er FR Rag pa [E ara der Diitalizado com CamScanner à q Construindo ums nova otário GABINETE DO PREFEITO ee o caso, da apres tação de tuts 4 Munmerpa cumprmondo, polo bencficiiro é pelo doador. c mt os corstantes da Ler decurmentação cxgida € demais requ 2824 DADA no prazo mátimo de GN (s NAM GH VASDRO FÍTRELA DE OI Preffito Manicipal as Deequrtato ds Nostra Demi 12H “Comer, Uoto bar tia ATA Pmeak eua LE Primas Digitalizado com CamScanner