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norma nº 3547/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3547 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES LIRA e dá outras providências.
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.547/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES LIRA e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 08, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES DE
LIRA, inscrito no CNPJ nº 03.623.266/0001-89, que se encontra instalado na Av. Júlia
Rodrigues Torres, nº 140, Ponte Nova, representado por Arquimedes Fernandes
Rodrigues de Lira, portador do CPF nº 681.747.724-72.
II ÁREA: 149,00m? (6,5X23,00)
IN CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Lote 11
Leste: Lote 09
Oeste: Lote 07
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para à conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente à área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.
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b Prefeitura de
Y BELO JARDIM
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e GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infracstrutura c Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art, 6º, A presente doação será por utilidade pública c geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
GILVANDRO BSTRELA DE OLIVEÍR.
Préfeito Municipal
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
CTT Tom inei ecos
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