| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES LIRA e dá outras providências. |
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=»? Prefeitura de àY BELO JARDIM AE VON NO Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.547/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES LIRA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 08, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES DE LIRA, inscrito no CNPJ nº 03.623.266/0001-89, que se encontra instalado na Av. Júlia Rodrigues Torres, nº 140, Ponte Nova, representado por Arquimedes Fernandes Rodrigues de Lira, portador do CPF nº 681.747.724-72. II ÁREA: 149,00m? (6,5X23,00) IN CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Lote 11 Leste: Lote 09 Oeste: Lote 07 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para à conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente à área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe. Diitalizado com CamScanner b Prefeitura de Y BELO JARDIM =» 4 Construindo uma nova história e GABINETE DO PREFEITO Art. 5º, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infracstrutura c Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art, 6º, A presente doação será por utilidade pública c geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. GILVANDRO BSTRELA DE OLIVEÍR. Préfeito Municipal Pesa ae osa e — e a e OS E Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 CTT Tom inei ecos Diitalizado com CamScanner