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norma nº 3548/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3548 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSINALDO MELO FERREIRA e dá outras providências.
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P Prefeitura de
Y,
BELO JARDIM
- À Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.548/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
JOSINALDO MELO FERREIRA c dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 11, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
IBENEFICIÁRIO: Empresa JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CNPJ
nº 33,142.079/0001-44, que se encontra instalado na Rod BR 232, nº I96A,
representado por Josinaldo Melo Ferreira portadora do CPF nº 907,348.774-72.
II ÁREA: 145,48m?
INI CONFRONTANTES:
Norte: Lote 07,08 e 09
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 12
Oeste: Lote 10
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma,
Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art, anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 88150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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