| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSINALDO MELO FERREIRA e dá outras providências. |
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P Prefeitura de Y, BELO JARDIM - À Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.548/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSINALDO MELO FERREIRA c dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 11, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: IBENEFICIÁRIO: Empresa JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CNPJ nº 33,142.079/0001-44, que se encontra instalado na Rod BR 232, nº I96A, representado por Josinaldo Melo Ferreira portadora do CPF nº 907,348.774-72. II ÁREA: 145,48m? INI CONFRONTANTES: Norte: Lote 07,08 e 09 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 12 Oeste: Lote 10 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 88150-005. E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 RESRSESERE TEOR Diitalizado com CamScanner E ii Ta a TA e TÁ se ds ai Pia ih TIL8-9TLE (18) DUO, - AqrA0d:9d" my pac fojoq D;EjIOpIAnO qpemi-A SO0-0SISS 140 "Ad = WIPAEF Op “OMNI - OTT ELIZA ESUOPUaJ 950r Opuindag *AV DD WwDW——-mmT[]]W]WYrWJWJW—W——— "EZOT OP OIQUISZOP OP ST UIS “Ad-WIpIef Opa *ONPAJUOO UUD SIQÍISOASIP SE OS-LUBTOADY "58 MY “opgóues Ens Op SOPejuoS seIp (EJUDAOU) 06 OP OlUIXpUI OzEId OU *ETOT/9TS'E ou JediotunIA 197 ep sojuejsuoo songmrsu! sogsinbor sieuop o epigixo ogóejuotumoop 2 po) op ogôrjuosode vp “Sto O SUWOjuo? “oprop ojod 9 oLigIaryouog ojod “ojuauiidiuno OE 2PRUOIOIPUOD VII] BISPIIJO ENS O “ogóvo! qnd ens op BIep eu JOGIA WO ENUO 197 PISA *oL MAY Tp euros eu “epuol o OBoJduto Op OpÓtIOS 9 vorqnd opeppnn 10d pos ogóvop ojuosod y “9 Jay "SepIN|oUOS 9 SEPeIoJuI 9juotuejoLios ure1oy Sagávanipa o seigo Se onb “otsIungan 9 eIMNNSoLIJUI OP BIVIDIDOS Tjod opeoymãos sode Iedyruna OLITITIA OA ALANIAVO e1193S1y esou eun opujnasuoo fa; é a WIGUYVT OTA À PP LINHO jo Diitalizado com CamScanner