| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa WANDERSON MIGUELONE e dá outras providências. |
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AP 2d, Construindo uma nova história — GABINETE DO PREFEITO LRI MUNICIPAL Nº 3,549/2023 Dispõe sobre u doação de terreno urbano para à Empresa WANDERSON MIGUELLONE e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, fuz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 01, da Quadra Av, 06, Av, Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Municipio de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: | BENEFICIÁRIO: Empresa WANDERSON MIGUELLONE, inscrito no CNPJ nº 39.643.677/0001-83, que se encontra instalado na Rua da Palestina, nº 160, Alto Limpo, representado por Wanderson Migucllone portador do CPF nº 227.870.908-93. IH ÁREA: 151,60m? HI CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 02 Oeste: Rua Projetada 02 Art, 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art, 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art, 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Podia ua CEP: 55150-005. 3726-8711 E-mall; ouvidoriafobelojardim,pe.gov.br « Fone: Diitalizado com CamScanner N » 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art, 8º, Revogam-sc as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Munjtipal Ave Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005, E-mail “a belojardim w.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner