br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3549/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3549 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa WANDERSON MIGUELONE e dá outras providências.
native_id4216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

AP 2d, Construindo uma nova história
— GABINETE DO PREFEITO
LRI MUNICIPAL Nº 3,549/2023
Dispõe sobre u doação de terreno urbano para à Empresa
WANDERSON MIGUELLONE e dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, fuz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 01, da Quadra Av, 06, Av, Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Municipio de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
| BENEFICIÁRIO: Empresa WANDERSON MIGUELLONE, inscrito no CNPJ nº
39.643.677/0001-83, que se encontra instalado na Rua da Palestina, nº 160, Alto Limpo,
representado por Wanderson Migucllone portador do CPF nº 227.870.908-93.
IH ÁREA: 151,60m?
HI CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 02
Oeste: Rua Projetada 02
Art, 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art, 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma,
Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
Art, 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Podia ua CEP: 55150-005.
3726-8711
E-mall; ouvidoriafobelojardim,pe.gov.br « Fone:
Diitalizado com CamScanner
N
» 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art, 8º, Revogam-sc as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Munjtipal
Ave Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005,
E-mail “a belojardim w.br - Fone: (81) 3726-8711
Diitalizado com CamScanner

open original →