br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3550/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3550 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências.
native_id4217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2

Y Prefeitura de
BELO JARDIM
3.4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
t
W
ns
LEI MUNICIPAL Nº 3,550/2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 0! (um) terreno urbano dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no lote 17, pátio da feira, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, local denominado Praça
de Alimentação, com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: LEIDIANE DOS SANTOS SOARES, inscrito no CPF nº
091.416.684-05, portadora do RG nº 8.300.608 SDS/PE.
II ÁREA: 9,75 nm (3,25X3,00)
WI CONFRONTANTES:
Norte: Passeio Público
Sul: Passeio Público
Leste: Passeio Público
Oeste: Passeio Público
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PÉ, CEP; 85150-005,
E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Diitalizado com CamScanner
VIL8-9TLE (18) 004 - AQ'AO3"9d" War Ãojoq(0) TH pIAnO :jreti-Z
"S00-0SISS :J4D "Ad — WIPABE 0/9 “01U2D - OTT EALIZOM TSUOPUDJN 9507 Opryndad “AV
= ITAITO HA VÁTILSA OXANFATIO
“ETOT IP ONQuIazop SP $T tuo “Ad-UIpaeç ojog
-ogóvoI qnd ens op BIep eu JOGIA WS BIRIJUO 197 VISA 59 “Hy
“SEpIN|OUOS O SEPeISIUI 9JUIIV]OLIOO TRIO] SOQÍLIITIpo
OLITITAA OC ALANIAVO
e1193S]Y CAOU en opujnizsuos 7
WICUVI OTIS ASS
op ento sosg 4 4
Diitalizado com CamScanner

open original →