| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. |
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Y Prefeitura de BELO JARDIM 3.4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO t W ns LEI MUNICIPAL Nº 3,550/2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 0! (um) terreno urbano dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no lote 17, pátio da feira, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, local denominado Praça de Alimentação, com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: LEIDIANE DOS SANTOS SOARES, inscrito no CPF nº 091.416.684-05, portadora do RG nº 8.300.608 SDS/PE. II ÁREA: 9,75 nm (3,25X3,00) WI CONFRONTANTES: Norte: Passeio Público Sul: Passeio Público Leste: Passeio Público Oeste: Passeio Público Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PÉ, CEP; 85150-005, E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner VIL8-9TLE (18) 004 - AQ'AO3"9d" War Ãojoq(0) TH pIAnO :jreti-Z "S00-0SISS :J4D "Ad — WIPABE 0/9 “01U2D - OTT EALIZOM TSUOPUDJN 9507 Opryndad “AV = ITAITO HA VÁTILSA OXANFATIO “ETOT IP ONQuIazop SP $T tuo “Ad-UIpaeç ojog -ogóvoI qnd ens op BIep eu JOGIA WS BIRIJUO 197 VISA 59 “Hy “SEpIN|OUOS O SEPeISIUI 9JUIIV]OLIOO TRIO] SOQÍLIITIpo OLITITAA OC ALANIAVO e1193S]Y CAOU en opujnizsuos 7 WICUVI OTIS ASS op ento sosg 4 4 Diitalizado com CamScanner