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norma nº 3551/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3551 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da Feira e dá outras providências.
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
á S Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.551/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos
localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da
Feira c dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o espaço público situado na
localidade definida como Praça de Alimentação, no Pátio da Feira, para a construção de
quiosques.
Parágrafo único. A doação será gratuita e definitiva, salvo por quebra de requisitos, mas
condicionada à construção dos quiosques de acordo com projeto apresentado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, bem como deverá ser exclusivamente para fins de atividade no
ramo alimentício.
Art. 2º A presente doação busca regularizar a permuta de área dos quiosques situados na área
da Praça Desembargador João Pacs c Praça Amélia Soares Pacs pela área destinada na referida
Praça de Alimentação c possui como contemplados:
Maria José da Silva — CPF Nº 037.352.244-40
Marcelo da Silva Santos — CPF Nº 067.822.744-69
José Edilson Alves da Silva — CPF Nº 047.057.014-22
Darcio Inácio da Silva — CPF Nº 054.114.924-59
Hélio Oliveira da Silva - CPF Nº 092.374.914-41
Rejane Pereira da Silva Martins — CPF Nº 065.305.424-69
Maria Aparecida Souto da Silva - CPF Nº 072.997.074-46
Valéria Pontes de Freixeira - CPF Nº 043.126.044-36
Francisco de Assis de Carvalho- CPF Nº 457,458.204-97
José Inaldo Rocha Lins - CPF Nº 367.781.854-20
Maria do Socorro dos Santos - CPF Nº 303.648.174-53
Elizabete de Oliveira Porto - CPF Nº 043.930.944-17
Maria do Carmo de Oliveira — CPF Nº 421.241.824-04
Maria Arinete da Silva Gomes — CPF Nº 090.018.928-25
Adeilson Ferreira da Silva — CPF Nº 011.617.934-10
Severino Clemente de Melo — CPF Nº 211.988.454-49
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, ias Rr ET 55150-005.
E-mail: ouvidoria? belojardim.pe.gov.br - Fone:
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àY BELO JARDIM
AZ SA Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Itamar Figueira de Barros Correia - CPF Nº 104.807,304-15
Art. 3º O donatário deverá manter o imóvel limpo, seguindo os padrões sanitários exigidos.
Art. 4º Toda c qualquer modificação na estrutura dos bens doados (quiosques) deverão
obedecer a padronização determinada pela Administração Pública Municipal,
Art. 5º O quiosque não poderá ser alincado por qualquer modalidade pelo período de 5 (cinco)
anos.
Art. 6º As presentes doações poderão ser revogadas pelo poder público a qualquer tempo em
caso de descumprimento por parte do donatário de qualquer cláusula desta lei, bem como pelo
descumprimento de dispositivos legais de ordem penal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
VANDRO ESTRELA DE OLIVEIR
Prefeyto Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Diitalizado com CamScanner

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