| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa PLÁSTICOS DONABIU LTDA e dá outras providências. |
| native_id | 4219 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
» à Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa PLÁSTICOS DONABIU LIDA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 18, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa PLÁSTICOS DONABIU LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.239.418/0001-81, que se encontra instalada na Rua Alto da Palestina, nº 268, Santo Antônio, representado por Pedro Marques do O, portador do CPF nº 500.194.494-53. H ÁREA: 130,00m? (6,50X20,00) II CONFRONTANTES: Norte: Lote 17 Sul: Lotes 19 e 20 Leste: Av. Projetada 01 Oeste: Lote 14 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Qbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner ? Prefeitura de Y BELO JARDIM á 2 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. DE OLIVEJRA PrefeitoMunicipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Diitalizado com CamScanner