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norma nº 3552/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3552 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa PLÁSTICOS DONABIU LTDA e dá outras providências.
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» à Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.552/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
PLÁSTICOS DONABIU LIDA e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 18, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa PLÁSTICOS DONABIU LTDA, inscrita no CNPJ nº
02.239.418/0001-81, que se encontra instalada na Rua Alto da Palestina, nº 268, Santo
Antônio, representado por Pedro Marques do O, portador do CPF nº 500.194.494-53.
H ÁREA: 130,00m? (6,50X20,00)
II CONFRONTANTES:
Norte: Lote 17
Sul: Lotes 19 e 20
Leste: Av. Projetada 01
Oeste: Lote 14
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Qbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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? Prefeitura de
Y BELO JARDIM
á 2 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
DE OLIVEJRA
PrefeitoMunicipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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