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norma nº 3553/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3553 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências.
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,553/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa
RENATO DA SILVA OLIVEIRA c dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 16, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº
52.817.513/001-93, que se encontra instalada na Rua Amália Monteiro da Silva, nº 302,
São Sebastião, representado por Renato da Silva Oliveira, portador do CPF nº
126.738.084-50.
II ÁREA: 130,00m? (6,50X20,00)
III CONFRONTANTES:
Norte: Lote 15
Sul: Lote 17
Leste: Av. Projetada 01
Oeste: Lotes 13 e 14
Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centros fclo Jardim - PE. EP:
E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 372
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h Profeitura de
y BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
o GABINETE DO PREFEITO
Art, 8%, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infrnestrutura c Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas,
Art, 6º, A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei,
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3,526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023,
idos" ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeity/Municipal
Av. Deputado Jusé Mendonça Bezerra, 220 + Centro, Belo Jardim
Womadl: ouvidoria é ardim or - Fone: (41) NTLONTIL
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