| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,553/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA c dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 16, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 52.817.513/001-93, que se encontra instalada na Rua Amália Monteiro da Silva, nº 302, São Sebastião, representado por Renato da Silva Oliveira, portador do CPF nº 126.738.084-50. II ÁREA: 130,00m? (6,50X20,00) III CONFRONTANTES: Norte: Lote 15 Sul: Lote 17 Leste: Av. Projetada 01 Oeste: Lotes 13 e 14 Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centros fclo Jardim - PE. EP: E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 372 Diitalizado com CamScanner h Profeitura de y BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história o GABINETE DO PREFEITO Art, 8%, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infrnestrutura c Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art, 6º, A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei, Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3,526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023, idos" ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeity/Municipal Av. Deputado Jusé Mendonça Bezerra, 220 + Centro, Belo Jardim Womadl: ouvidoria é ardim or - Fone: (41) NTLONTIL Digitalizado com CamScanner