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norma nº 3554/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3554 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS e dá outras providências.
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y Prefeitura de
/ BELO JARDIM
24 Construindo uma nois história
GABINETE DO PREFEITO
LES MUNICIPAL Nº 3,554/24123
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS e dá
outras provídéncias,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferídas pela Leí Orgânica Municipal, faz saber que «a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 1xá.
Art. 1º, Fíca o Chefe do Poder Executivo autorizado « doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 15, da Quadra Ay, 06, Av. Projetada 0), Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardím/PE, com as seguintes características:
J BENEFICIÁRIO: Emprosz A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS,
inscrita no CNPS nº 34.405.904-0001-06, que se encontra instalada na Rua da Palestina,
JIZA, Alto Limpo, representado por Adriano da Silva Araújo, portador do CPF nº
$33,327314-91.
II ÁREA: 300,00m? (15,00X20,00)
NI CONFRONTANTES:
Norte: Área remanescente
Sul; Lote 16
Leste: Avenida Projetada 01
Oeste: Lotes 09, 12€e 13
Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c cdificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art, 5º, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública c geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, c sua cficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida c demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
vidoria (a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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