| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS e dá outras providências. |
| native_id | 4221 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
y Prefeitura de / BELO JARDIM 24 Construindo uma nois história GABINETE DO PREFEITO LES MUNICIPAL Nº 3,554/24123 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS e dá outras provídéncias, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferídas pela Leí Orgânica Municipal, faz saber que «a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 1xá. Art. 1º, Fíca o Chefe do Poder Executivo autorizado « doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 15, da Quadra Ay, 06, Av. Projetada 0), Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardím/PE, com as seguintes características: J BENEFICIÁRIO: Emprosz A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS, inscrita no CNPS nº 34.405.904-0001-06, que se encontra instalada na Rua da Palestina, JIZA, Alto Limpo, representado por Adriano da Silva Araújo, portador do CPF nº $33,327314-91. II ÁREA: 300,00m? (15,00X20,00) NI CONFRONTANTES: Norte: Área remanescente Sul; Lote 16 Leste: Avenida Projetada 01 Oeste: Lotes 09, 12€e 13 Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c cdificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art, 5º, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública c geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, c sua cficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida c demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. vidoria (a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 NR = Diitalizado com CamScanner