| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSÉ DEOCLÉCIO DA SILVA SANTOS e dá outras providências. |
| native_id | 4222 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
y Prefeitura de BELO JARDIM » 4 Construindo uma nova história Fera GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.555/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para 4 Empresa JOSÉ DEOCLÉCIO DA SILVA SANTOS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Jocalizado no Lote 06, da Quadra Av, 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: Empresa JOSÉ DEOCLÉCIO DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ nº 52.814.026/0001-77, que se encontra instalada na Rodovia BR-232, nº 222, bairro Edson Mororó Moura, representado por José Deoclécio da Silva Santos, portador do CPF nº 037.328.614-73. II ÁREA: 149,00m? (6,50X23,00) Il CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Lote 10 Leste: Lote 07 Oeste: Lote 05 Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PÉ, CEP: 85150-005. E-mail: ouvidorta'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner | Prefeitura de Y BELO JARDIM + = 4 Construindo uma nova história . GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º, A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego c renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo bencficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005. E-mail: ouvidorta'a belojardim. v.br - Fone: (81) 3726-871 TETE TE SPP ee 1 ea Diitalizado com CamScanner