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norma nº 3555/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3555 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSÉ DEOCLÉCIO DA SILVA SANTOS e dá outras providências.
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
» 4 Construindo uma nova história
Fera
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.555/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para 4 Empresa
JOSÉ DEOCLÉCIO DA SILVA SANTOS e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Jocalizado
no Lote 06, da Quadra Av, 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: Empresa JOSÉ DEOCLÉCIO DA SILVA SANTOS, inscrita no
CNPJ nº 52.814.026/0001-77, que se encontra instalada na Rodovia BR-232, nº 222,
bairro Edson Mororó Moura, representado por José Deoclécio da Silva Santos, portador
do CPF nº 037.328.614-73.
II ÁREA: 149,00m? (6,50X23,00)
Il CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Lote 10
Leste: Lote 07
Oeste: Lote 05
Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PÉ, CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidorta'a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Y BELO JARDIM
+ = 4 Construindo uma nova história
. GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º, A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego c renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo bencficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidorta'a belojardim. v.br - Fone: (81) 3726-871
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