| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa BENONE FELIPE SANTIAGO e dá outras providências. |
| native_id | 4223 |
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A Prefeitura de * BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,556/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa BENONE FELIPE SANTIAGO c dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 05, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: Empresa BENONE FELIPE SANTIAGO, inscrita no CNPJ nº 15.619,415/0001-15, que se encontra instalada na Rua Macário Machado da Silva, nº 88, bairro Gameleira, representado por Benone Felipe Santiago, portador do CPF nº 410.217,464-87. IH ÁREA: 149,00m? (6,50X 23,00) HI CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Lote 10 Leste: Lote 06 Oeste: Lote 05 Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art, 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Ant. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art, 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP; 85150-005. Diitalizado com CamScanner Y Prefeitura de BELO JARDIM 3 4 Construindo uma nova história ga GABINETE DO PREFEITO Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo bencficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner