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norma nº 3556/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3556 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa BENONE FELIPE SANTIAGO e dá outras providências.
native_id4223

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A Prefeitura de
* BELO JARDIM
= 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,556/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
BENONE FELIPE SANTIAGO c dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 05, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: Empresa BENONE FELIPE SANTIAGO, inscrita no CNPJ nº
15.619,415/0001-15, que se encontra instalada na Rua Macário Machado da Silva, nº
88, bairro Gameleira, representado por Benone Felipe Santiago, portador do CPF nº
410.217,464-87.
IH ÁREA: 149,00m? (6,50X 23,00)
HI CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Lote 10
Leste: Lote 06
Oeste: Lote 05
Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art, 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Ant. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art, 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP; 85150-005.
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Y Prefeitura de
BELO JARDIM
3 4 Construindo uma nova história
ga GABINETE DO PREFEITO
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo bencficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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