| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa JAKSON DE LIMA SENA e dá outras providências. |
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> y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JAKSON DE LIMA SENA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 04, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa JAKSON DE LIMA SENA, inscrita no CNPJ nº 52.838.477/0001-44, que se encontra instalada na Rua Amália Monteiro da Silva, nº 261, São Sebastião, representado por Jakson de Lima Sena, portador do CPF nº 132.691.884-20. II ÁREA: 149,00m? (6,50X23,00) NI CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Lote 10 Leste: Lote 05 Oeste: Lote 03 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria/a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner Y Prefeitura de BELO JARDIM > 4, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. FEM E— EN Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo bencficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida c demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.. Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRI Prefeito LA DE OLIVEIRA unicipal Digitalizado com CamScanner