| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Damião Francisco dos Santos). |
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P Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.559/2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Viana e Moura Inhumas, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE. II ÁREA: 126,00 m? HI CONFRONTANTES: Frente: para o leste com a Rua Projetada 34 Fundos: para o oeste com a área de equipamento público Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33 Lado esquerdo: para o norte com o lote “A” da área de equipamento público. Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da doação destina-se a uso residencial, com natureza jurídica de doação social para fins de habitação social. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, independente de ação judicial ou extrajudicial, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, inclusive eventuais benfeitorias, sem direito a retenção o) Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim P. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO indenização a qualquer título. Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. -mail: ouvidoria: lojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711