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norma nº 3559/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3559 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Damião Francisco dos Santos).
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P Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.559/2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Viana e Moura Inhumas, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº
012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE.
II ÁREA: 126,00 m?
HI CONFRONTANTES:
Frente: para o leste com a Rua Projetada 34
Fundos: para o oeste com a área de equipamento público
Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33
Lado esquerdo: para o norte com o lote “A” da área de equipamento público.
Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da doação destina-se a uso residencial, com natureza
jurídica de doação social para fins de habitação social.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, independente de
ação judicial ou extrajudicial, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do
Município de Belo Jardim/PE, inclusive eventuais benfeitorias, sem direito a retenção o)
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim P.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
indenização a qualquer título.
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo,
que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
-mail: ouvidoria: lojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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