br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3560/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3560 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME e dá outras providências.
native_id4227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

7 3.) Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.560/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA
SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a doação de 01 (um) terreno de 1.258m?, na quadra C, do Loteamento
Marco Aurélio Campelo, Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
A BENEFICIÁRIO: SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME, inscrita
no CNPJ/ME sob o nº 21.371.012/0001-00, sediada na Praça Salvador Pereira,
nº 189, Vila Nova, nesta cidade, representada por:
Silvana Araújo Barbosa Freitas, brasileira, viúva, portadora de RG nº 7.312.083
SDS/PE, CPF nº 059.798.264-32, nascida em 11/11/1985, filiação: Francisco
Barbosa da Costa e Ana Araújo Barbosa da Costa, que, na condição de
representante ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no
prazo estabelecido nesta lei.
N. ÁREA: 1.258mº
Wl. —CONFRONTANTES:
Frente: Para o Sul com a Antiga Rua Projetada 01 (Atual Rua Arruda Marinho)
Fundos: Para o Norte com a Antiga Rua Projetada 02 (Atual Rua Maria do
Socorro Cavalcante)
Lado Direito: Para Oeste com a Antiga Rua Projetada 03 (Atual Rua Lourival
Diniz Costa)
Lado Esquerdo: Para Leste com os lotes 05/25 da Quadra “o”,
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos.
Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005.
F.mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Diitalizado com CamScanner
y Prefeitura de
Y BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO o
infetar as obras o edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma,
Art, dº, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
Art, 8% À escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo de que as obras e
edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto.
Art, 6º, A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma
da Lei,
Art, 7º, lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3,526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção,
Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTREIA DE OLIVEIR.
Prefeito Múnicipal
eee
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. = 85150-005.
; ouvidorafa helojardim.pegov.br - Fone: (BI) 3726-711
Diitalizado com CamScanner

open original →