| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME e dá outras providências. |
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7 3.) Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.560/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizada a doação de 01 (um) terreno de 1.258m?, na quadra C, do Loteamento Marco Aurélio Campelo, Belo Jardim/PE, com as seguintes características: A BENEFICIÁRIO: SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.371.012/0001-00, sediada na Praça Salvador Pereira, nº 189, Vila Nova, nesta cidade, representada por: Silvana Araújo Barbosa Freitas, brasileira, viúva, portadora de RG nº 7.312.083 SDS/PE, CPF nº 059.798.264-32, nascida em 11/11/1985, filiação: Francisco Barbosa da Costa e Ana Araújo Barbosa da Costa, que, na condição de representante ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. N. ÁREA: 1.258mº Wl. —CONFRONTANTES: Frente: Para o Sul com a Antiga Rua Projetada 01 (Atual Rua Arruda Marinho) Fundos: Para o Norte com a Antiga Rua Projetada 02 (Atual Rua Maria do Socorro Cavalcante) Lado Direito: Para Oeste com a Antiga Rua Projetada 03 (Atual Rua Lourival Diniz Costa) Lado Esquerdo: Para Leste com os lotes 05/25 da Quadra “o”, Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos. Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005. F.mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner y Prefeitura de Y BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO o infetar as obras o edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art, dº, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art, 8% À escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo de que as obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto. Art, 6º, A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma da Lei, Art, 7º, lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3,526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção, Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTREIA DE OLIVEIR. Prefeito Múnicipal eee Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. = 85150-005. ; ouvidorafa helojardim.pegov.br - Fone: (BI) 3726-711 Diitalizado com CamScanner