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norma nº 3561/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3561 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE e dá outras providências.
native_id4228

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b - Se Prefeitura de
A BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.561/2023
Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a
Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE c dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) terrenos situados nos lotes
09 e 10, da quadra Al, no Loteamento Paulo Guerra II, neste município, com as seguintes
características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE, inscrita no
CNPJ nº 31.069.894/0001-08, que se encontra instalada neste município na Rua Amélia
Soares Paes, nº 135, bairro Boa Vista, representada por Edlayza Milanya Lins Aciole,
portadora do CPF nº 099.157.554-73.
II ÁREA: Terreno 300,00m? (12x25m)
IN CONFRONTANTES:
Lote 09
Frente: Para o Sul com a Rua Antônio Braz de Lima
Fundos: Para o Norte com a Creche Tipo C
Lado Direito: Para o Oeste com o Lote nº 08 da Quadra “AI”
Lado Esquerdo: Para Leste com o Lote nº 10 da Quadra “Al”,
Lote 10
Frente: Para o Sul com a Rua Antonio Braz de Lima
Fundos: Para o Norte com a Creche Tipo C
Lado Direito: Para o Oeste com o Lote nº 09 da Quadra “AI”
Lado Esquerdo: Para Leste com o Lote nº 12 da Quadra “A”,
Art. 2º. Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
o José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
il: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Av. piputado,
Po A
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y Prefeitura de
ov BELO JARDIM
AZ Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Árt. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A cscrita definitiva de doação, somente scrá assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art, 6º. A presente doação será por utilidade pública c geração de emprego € renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
g
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ:belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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