| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS BATERIAS e dá outras providências. |
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y Prefeitura de Y BELO JARDIM 2.4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa GBS BATERIAS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno situado na Avenida Projetada Nº 01, no Loteamento Maria Júlia, neste município, com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: Empresa GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME, inscrita no CNPJ nº 19.045.627/0001-97, que sc encontra instalada neste município na Rua Mestre Vitalino, nº 28, letra A, bairro Cohab 1, representado por Geovane Batista de Souza, portador do CPF nº 454.504.984-20. N ÁREA: 360m? HI CONFRONTANTES: (Lote C) Frente: Para o Norte com a Rua Projetada 02 Fundos: Para o Sul com a Rua Projetada 23 Lado Direito: Para o Leste com a Rua Projetada 23 Lado Esquerdo: Para Ocste com o Lote “B” da área verde 05, Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jurdim - PE. CEP: 55150-005. E-mall: ouvidorlaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner b y Prefeitura de “à BELO JARDIM É, reS 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. a o O Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRHLA DE OLIVEIRA Prefeity/Municipal O ss IPI SS RA RE E Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner