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norma nº 3562/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3562 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS BATERIAS e dá outras providências.
native_id4229

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y Prefeitura de
Y BELO JARDIM
2.4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa
GBS BATERIAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno situado na Avenida
Projetada Nº 01, no Loteamento Maria Júlia, neste município, com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: Empresa GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME, inscrita no
CNPJ nº 19.045.627/0001-97, que sc encontra instalada neste município na Rua Mestre
Vitalino, nº 28, letra A, bairro Cohab 1, representado por Geovane Batista de Souza,
portador do CPF nº 454.504.984-20.
N ÁREA: 360m?
HI CONFRONTANTES:
(Lote C)
Frente: Para o Norte com a Rua Projetada 02
Fundos: Para o Sul com a Rua Projetada 23
Lado Direito: Para o Leste com a Rua Projetada 23
Lado Esquerdo: Para Ocste com o Lote “B” da área verde 05,
Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma,
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jurdim - PE. CEP: 55150-005.
E-mall: ouvidorlaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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y Prefeitura de
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É, reS 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
a
o
O
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua cficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRHLA DE OLIVEIRA
Prefeity/Municipal
O ss IPI SS RA RE E
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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