| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe obre a doação de terreno urbano para a Empresa FRANCIELE SIMÃO DA COSTA e dá outras providências. |
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À Profeitura de Y BELO JARDIM 4 Comsteulndo uma nova história GAMINETE DO PREFEITO Ay rt LRE MUNICIPAL NP 1,8612020 Diupãe aobro à donção do terreno urbano para n Empresa FRANCIREI SIMÃO DA COSTA o dá outras providênoln, O PREBEITO DO MUNICÍPIO DI BELO JARDIM, no uso dan atribuições contoridas pola Leb Orgdnten Muntelpalo Tiz sabor que a China Municipal aprovou e eu sanetono a segulnto Lol, Art Elea o Chefe do Poder Exccutivo autorizado n doar 0 (um) terreno urbano, localizado no Lote 07, da Quadra Avi 06, Ave Projotada 02, Lotenmento Marta Júlin, pertencente no Munletpio de Delo Jardlay/PR, com as sogulntes carnetoristions; EBENEEICIÁRIO: Empresa PRANCIRLE SIMÃO DA COSTA, inscrita no CNPJ nº 83,040,733/000 116, que se encontra dustalada na Rua da Palestina, nº 1122, Alto limpo, vepresentado por Pranelelo Simão da Costa, portador do CPE nº 720,958,884-13, MEÁRIA: 149,00? (6,5N 23,00) UI CONFRON'TAN'TES: Norte: Run Projetada 02 Sul: Lote 100 11 Leste: Loto 08 Oeste: Lote 06 Art, 2%, O Imóvel reftrenciado não poderá ser objeto do qualquer tipo do negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para conclusão da mesma, Arts 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a tren descrita no Art; 1º, sendo a mesma revertida no patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Art, 8º, A escrita definitiva de donção, somente será ussinada pelo Chefe do Exceutivo Jo José Menulança Mezerra, 220 + Centro, Beto Jardim = PE, CEI 88180-008, Eemalty ouvidor taça beto pavdlm pegov bro Foner (RD 4726/N7L1 As Deputad Diitalizado com CamScanner Da e SESI ESPE ea RR [E - j vos guri q MAIRA CLA Ng Cd Lig E Nas pen tpreinlned AR aid o , apre pediotunia Pftajold z INIATTO TA VIIÁAST OUANFTUO “ELOT SP ONQUIaZAp AP RT US d-Upavy opa “OPENHOS O ROQUE AS-OPUBROADY “58 AY “CRBÍRICS ENS HP SOPA SEI (UJS AGU) QE OP QUINA vu OU "CTOT/OTS E A peGIONANVO Of ep sontimpstino sotiyptaps eopepnhas sjumapo a epa opderuoundop é vpor op ousenoeaia mp “esta o nuno “opeop opa opiprogauag ojod *Quuoraidiuno óp eprosrorpuoo cotp eta mis a “mto upeqrl BE Sp pvp vu VORIA UI VAU VT EIS 94 AY Tp BUMO) CU OPUS 9 MASI SP REA 3 ea pequel apepijnn sos pros opápop aquosa y +59 7ay BEPUNPANAA à SEPRIAHE Apaga quresoy sagáganipo 9 <ergó se onh “onvlettimete) 5 BMMINASRAU] ap EjinjanAS Rj Apraguiaa sode “pediram OUANTHA OM ALANTAVO o EPIs EAaU EUA Opunasuas PE WIGUVE OTA À ap SIRER] 4 Digitalizado com CamScanner