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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3563/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3563 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe obre a doação de terreno urbano para a Empresa FRANCIELE SIMÃO DA COSTA e dá outras providências.
native_id4230

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 2

À Profeitura de
Y BELO JARDIM
4 Comsteulndo uma nova história
GAMINETE DO PREFEITO
Ay rt
LRE MUNICIPAL NP 1,8612020
Diupãe aobro à donção do terreno urbano para n Empresa
FRANCIREI SIMÃO DA COSTA o dá outras
providênoln,
O PREBEITO DO MUNICÍPIO DI BELO JARDIM, no uso dan atribuições
contoridas pola Leb Orgdnten Muntelpalo Tiz sabor que a China Municipal aprovou e eu
sanetono a segulnto Lol,
Art Elea o Chefe do Poder Exccutivo autorizado n doar 0 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 07, da Quadra Avi 06, Ave Projotada 02, Lotenmento Marta Júlin, pertencente no
Munletpio de Delo Jardlay/PR, com as sogulntes carnetoristions;
EBENEEICIÁRIO: Empresa PRANCIRLE SIMÃO DA COSTA, inscrita no CNPJ nº
83,040,733/000 116, que se encontra dustalada na Rua da Palestina, nº 1122, Alto limpo,
vepresentado por Pranelelo Simão da Costa, portador do CPE nº 720,958,884-13,
MEÁRIA: 149,00? (6,5N 23,00)
UI CONFRON'TAN'TES:
Norte: Run Projetada 02
Sul: Lote 100 11
Leste: Loto 08
Oeste: Lote 06
Art, 2%, O Imóvel reftrenciado não poderá ser objeto do qualquer tipo do negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para conclusão da mesma,
Arts 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art, anterior,
o contemplado perderá automaticamente a tren descrita no Art; 1º, sendo a mesma revertida no
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
Art, 8º, A escrita definitiva de donção, somente será ussinada pelo Chefe do Exceutivo
Jo José Menulança Mezerra, 220 + Centro, Beto Jardim = PE, CEI 88180-008,
Eemalty ouvidor taça beto pavdlm pegov bro Foner (RD 4726/N7L1
As Deputad
Diitalizado com CamScanner
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