| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa M BARBOSA DE ANDRADE SILVA e dá outras providências. |
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: BELO JARDIM CEMMINETEDO PREFERTO DRA MUNHO TRAD A Sd DADA Dispõe sobre a doação de terreno urbano parda Empresa M NARHOSA DE ANDEADE SILVA o dá otitras providências O PREFLITO DO MEUNICÍRIO Di TELO SARDIM, no tiso das atribuições conteudos polo Les Orpânica Municipal, faz «aber que a Câmara Municipal aprovou o cu nascemos q aegpnimto Tom AM TN Poe e Mete do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lose 0%, de Quadra Av Do, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Mussnospomo abr Phedo Jasdam PE, com as seguintes características: E BENEFICIÁRIO: Empresa M BARBOSA DE ANDRADE SILVA, inscrito no ONE et 38 184,777/000]-3R, que se encontra instalado na Rua da Palestina, nº 120, Adão Limpo. representado por Marilene Barbosa de Andrade Silva portadora do CPF nº 19] 638 094-]S HE AREA: 149,00m? (6.5X 23,00) Hi CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sel: Área remanescente e Lote 15 Leste: Lote Il e 12 Oeste: Lote 08 Ar 25. O imúsel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para maciar as obras é edificações e 03 (és) anos para a conclusão da mesma. Ar4S Caso não sejam imciadis us obras é edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, ederh wulomaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao õ cevternipia do p ipulidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, ptrimmdrmo da Mute e hicassa go dA O putas, Medo Susi - Pk CR PE SSISO NUA, ao esperados dicor Mbeinsisent Er nda dh à) 4726 N7HL Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO g Art. 5º, A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º, A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, c sua cficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. W>——————>————————————— ET Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP: 85150-005, E-mail: ouvidorta'a belofardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner