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norma nº 3564/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3564 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa M BARBOSA DE ANDRADE SILVA e dá outras providências.
native_id4231

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: BELO JARDIM
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Dispõe sobre a doação de terreno urbano parda Empresa
M NARHOSA DE ANDEADE SILVA o dá otitras
providências
O PREFLITO DO MEUNICÍRIO Di TELO SARDIM, no tiso das atribuições
conteudos polo Les Orpânica Municipal, faz «aber que a Câmara Municipal aprovou o cu
nascemos q aegpnimto Tom
AM TN Poe e Mete do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lose 0%, de Quadra Av Do, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Mussnospomo abr Phedo Jasdam PE, com as seguintes características:
E BENEFICIÁRIO: Empresa M BARBOSA DE ANDRADE SILVA, inscrito no
ONE et 38 184,777/000]-3R, que se encontra instalado na Rua da Palestina, nº 120,
Adão Limpo. representado por Marilene Barbosa de Andrade Silva portadora do CPF nº
19] 638 094-]S
HE AREA: 149,00m? (6.5X 23,00)
Hi CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sel: Área remanescente e Lote 15
Leste: Lote Il e 12
Oeste: Lote 08
Ar 25. O imúsel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
maciar as obras é edificações e 03 (és) anos para a conclusão da mesma.
Ar4S Caso não sejam imciadis us obras é edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
ederh wulomaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
õ cevternipia do p
ipulidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO g
Art. 5º, A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º, A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, c sua cficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
W>——————>————————————— ET
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP: 85150-005,
E-mail: ouvidorta'a belofardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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