| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO e dá outras providências. |
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Y Prefeitura de BELO JARDIM 3 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,565/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO c dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 20, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Municipio de Belo Jardim/PE, com as seguintes caracteristicas: 1 BENEFICIÁRIO: Empresa ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO, inscrito no CNPJ nº 31.926.840/0001-03, que se encontra instalado na Av. Júlia Rodrigues Torres, nº 446, Cohab I, representado por Rozilda da Silva Araújo Marinho portadora do CPF nº 865295.794-00. II ÁREA: 125,62m? NI CONFRONTANTES: Norte: Lote 18 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Av Projetada 01 Oeste: Lote 1 Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ceu & Belo Jardim — PE, E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.g D37 Diitalizado com CamScanner y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO a Art, 5º. À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras € edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. À presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma daLei. Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. ud ELA DE OLIVE Municipal TITO eee me ma mera Diitalizado com CamScanner