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norma nº 3565/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3565 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO e dá outras providências.
native_id4232

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Y Prefeitura de
BELO JARDIM
3 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,565/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO c dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 20, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Municipio de Belo Jardim/PE, com as seguintes caracteristicas:
1 BENEFICIÁRIO: Empresa ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO, inscrito
no CNPJ nº 31.926.840/0001-03, que se encontra instalado na Av. Júlia Rodrigues
Torres, nº 446, Cohab I, representado por Rozilda da Silva Araújo Marinho portadora
do CPF nº 865295.794-00.
II ÁREA: 125,62m?
NI CONFRONTANTES:
Norte: Lote 18
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Av Projetada 01
Oeste: Lote 1
Art. 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ceu
& Belo Jardim — PE,
E-mail: ouvidoria'a belojardim.pe.g D37
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO a
Art, 5º. À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. À presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
daLei.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
ud
ELA DE OLIVE
Municipal
TITO eee me ma mera
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