br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3566/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3566 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaAutoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica.
native_id4233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

N
À Prefeitura de
* BELO JARDIM
» 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO |
i
w
à
LETMUNICIPAL Nº 3,5007202)
Ementa: Autoriza o Município de Delo Jardim
a doar, com encango, diva de Imóvel que indica,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuiçõos
conferidas pela Li Orgdnioa Municipal, az saber que a Câmara Munteipal aprovou e cu
sanciono a seguinte LA,
Amt, 1º Rea o Município de Belo Jardim autorizado a doar À Alagu Serviços Ltda,
com sade na Avenida Crescente, 33, Juazeiro do Norte — CM, inserita no CNPI sob o nº
07632216 0001-80, uma área de 7,919,93 m? (sete mil, novecentos é dezenove virgula
noventa & cinco metros quadrados) do imóvel registrado sob a matefeula nº 20471, na
Serventia Registral de Belo Jardim, nos termos do Anexo Único desta Lei,
Paragrato único, A doação de que trata o caput será formalizada mediante escritura
registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigações pactuadas,
Art 2º A doação de que trata 0 art, 1º terá como encargos:
| - à implantação de cemitério misto com juzigos horizontais e gavetas e ossuários
venicais:
n — mâmero minimo 100 (com) jazigos horizontais, de 800 (oitocentas) gavetas
verticaise 2.000 (dois mil) ossuários verticais;
mu — destinação de 20% (Vinte por cento) do total de gavetas implantadas para pessoas
carentes residentes no Municipio de Belo Jardim;
iv — ouso das gavetas de que trata o inciso M deste artigo será administrado pelo
Municipio de Belo Jardim, nos termos disciplinados em decreto do Poder Executivo;
v — após 3 (três) anos, os restos mortais depositados nas gavetas de que trata o inciso
Wi deste artigo serão transferidos para o ossuário comunitário a ser construído pela donatária
e lâpermanecerão por tempo indeterminado, sem quaisquer custos nos beneficiários e para
o Município de Belo Jardim.
$ 1º O inicio do funcionamento do cemitério deverá ocorter no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses após à autorização de que trata o art. 40 da Lei Municipal nº 3,530,
OP PPP
Av, Deputado José Mendonça Reserva, 220 + Centro, Belo Jardim = PE,
uvido belojar abr = Fonet (81) 4726-871
NES SER PR cf
e ng
Digitalizado com CamScanner
y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
de Sde dezembro de 2023.
$ 2º No caso de encerramento das atividades por parte da donatária por qualquer que
seja o motivo e a qualquer tempo, a área doada retornará ao patrimônio do doador, na forma
econdições estipuladas no instrumento próprio.
Art. 3º A área objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no
art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe a destinação devida e a mantê-la em bom estado
deconservação e uso sob pena de reversão da doação e responsabilização por perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos encargos de que trata esta Lei, a área
retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.
Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
1 - inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do imóvel;
II — reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se o cemitério não entrar em regular funcionamento no prazo estabelecido no $ 1º
do art. 2º desta Lei;
b) se a donatária encerrar as atividades por qualquer motivo;
c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua
finalidade;
d) se o donatário não cumprir os encargos descritos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas na escritura outras cláusulas e condições que sejam
necessárias para o resguardo do interesse público.
Art. 5º Em caso de reversão da doação as benfeitorias e os bens instalados no imóvel
serão incorporados ao patrimônio Municipal.
Art. 6º Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel objeto da
presente doação cm garantia de financiamento perante instituição financeira para construção
do cemitério e/ou aquisição de máquinas e equipamentos necessários à sua implantação, a
cláusula de reversão será garantida por hipoteca em segundo grau em favor do doador,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E
E-mail: ouvidoria & belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Diitalizado com CamScanner
E Prefeitura ce
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
conforme o disposto no $ 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 193, emo
$ 7º do am. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º As despesas com escritura pública, registro cartonial, impostos O taxas
correrão por conta da donatária.
Art. 8º Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica
condicionada ao cumprimento, pelo benciiciário e pelo doador conforme o casa da
apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos Insirutérias ConNantes os da
Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo mêximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção,
Belo Jardim (PE), 28 de dezembro de 2033,
GILVANDRO ES LA DE OLIVEIRA
Prefexo Municipal
Ave
Digitalizado com CamScanner

open original →