| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica. |
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N À Prefeitura de * BELO JARDIM » 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO | i w à LETMUNICIPAL Nº 3,5007202) Ementa: Autoriza o Município de Delo Jardim a doar, com encango, diva de Imóvel que indica, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuiçõos conferidas pela Li Orgdnioa Municipal, az saber que a Câmara Munteipal aprovou e cu sanciono a seguinte LA, Amt, 1º Rea o Município de Belo Jardim autorizado a doar À Alagu Serviços Ltda, com sade na Avenida Crescente, 33, Juazeiro do Norte — CM, inserita no CNPI sob o nº 07632216 0001-80, uma área de 7,919,93 m? (sete mil, novecentos é dezenove virgula noventa & cinco metros quadrados) do imóvel registrado sob a matefeula nº 20471, na Serventia Registral de Belo Jardim, nos termos do Anexo Único desta Lei, Paragrato único, A doação de que trata o caput será formalizada mediante escritura registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigações pactuadas, Art 2º A doação de que trata 0 art, 1º terá como encargos: | - à implantação de cemitério misto com juzigos horizontais e gavetas e ossuários venicais: n — mâmero minimo 100 (com) jazigos horizontais, de 800 (oitocentas) gavetas verticaise 2.000 (dois mil) ossuários verticais; mu — destinação de 20% (Vinte por cento) do total de gavetas implantadas para pessoas carentes residentes no Municipio de Belo Jardim; iv — ouso das gavetas de que trata o inciso M deste artigo será administrado pelo Municipio de Belo Jardim, nos termos disciplinados em decreto do Poder Executivo; v — após 3 (três) anos, os restos mortais depositados nas gavetas de que trata o inciso Wi deste artigo serão transferidos para o ossuário comunitário a ser construído pela donatária e lâpermanecerão por tempo indeterminado, sem quaisquer custos nos beneficiários e para o Município de Belo Jardim. $ 1º O inicio do funcionamento do cemitério deverá ocorter no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após à autorização de que trata o art. 40 da Lei Municipal nº 3,530, OP PPP Av, Deputado José Mendonça Reserva, 220 + Centro, Belo Jardim = PE, uvido belojar abr = Fonet (81) 4726-871 NES SER PR cf e ng Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO de Sde dezembro de 2023. $ 2º No caso de encerramento das atividades por parte da donatária por qualquer que seja o motivo e a qualquer tempo, a área doada retornará ao patrimônio do doador, na forma econdições estipuladas no instrumento próprio. Art. 3º A área objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe a destinação devida e a mantê-la em bom estado deconservação e uso sob pena de reversão da doação e responsabilização por perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos encargos de que trata esta Lei, a área retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio. Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: 1 - inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do imóvel; II — reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: a) se o cemitério não entrar em regular funcionamento no prazo estabelecido no $ 1º do art. 2º desta Lei; b) se a donatária encerrar as atividades por qualquer motivo; c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade; d) se o donatário não cumprir os encargos descritos no art. 2º desta Lei. Parágrafo único. Poderão ser incluídas na escritura outras cláusulas e condições que sejam necessárias para o resguardo do interesse público. Art. 5º Em caso de reversão da doação as benfeitorias e os bens instalados no imóvel serão incorporados ao patrimônio Municipal. Art. 6º Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel objeto da presente doação cm garantia de financiamento perante instituição financeira para construção do cemitério e/ou aquisição de máquinas e equipamentos necessários à sua implantação, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em segundo grau em favor do doador, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E E-mail: ouvidoria & belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner E Prefeitura ce BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO conforme o disposto no $ 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 193, emo $ 7º do am. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 7º As despesas com escritura pública, registro cartonial, impostos O taxas correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo benciiciário e pelo doador conforme o casa da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos Insirutérias ConNantes os da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo mêximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção, Belo Jardim (PE), 28 de dezembro de 2033, GILVANDRO ES LA DE OLIVEIRA Prefexo Municipal Ave Digitalizado com CamScanner