| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSE ALEX CORDEIRO PEREIRA e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSE ALEX CORDEIRO PEREIRA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 19, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa JOSE ALEX CORDEIRO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 52.822.187/0001-02, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 34. Alto Limpo, representado por José Alex Cordeiro Pereira, portador do CPF nº 105.234.504- 27. II ÁREA: 129,70m? (16,62 x 13,00 x 5,00 x 15,16) II CONFRONTANTES: Norte: Fundos com o lote 18 Sul; Frente com a Rua Projetada 07 Leste: Lado esquerdo com o lote 20 Oeste: Lado direito com o lote 14 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei. para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para à conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura é Urbanismo. que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego & renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento. pelo beneficiário e pelo doador. conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023. no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe. : (81) 3726-8711