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norma nº 3567/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3567 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSE ALEX CORDEIRO PEREIRA e dá outras providências.
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
JOSE ALEX CORDEIRO PEREIRA e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 19, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa JOSE ALEX CORDEIRO PEREIRA, inscrita no CNPJ
nº 52.822.187/0001-02, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 34. Alto
Limpo, representado por José Alex Cordeiro Pereira, portador do CPF nº 105.234.504-
27.
II ÁREA: 129,70m? (16,62 x 13,00 x 5,00 x 15,16)
II CONFRONTANTES:
Norte: Fundos com o lote 18
Sul; Frente com a Rua Projetada 07
Leste: Lado esquerdo com o lote 20
Oeste: Lado direito com o lote 14
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei. para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para à conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro,
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura é Urbanismo. que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego & renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento. pelo beneficiário e pelo doador. conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023. no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe. : (81) 3726-8711

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