| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA e dá outras providências. |
| native_id | 4235 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
à Prefeitura de BELO JARDIM > Á Construindo uma nova história es o GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 10, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ nº 17.500.994/0001-08, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 238. Alto Limpo. representado por Gilmario dos Santos Silva, portador do CPF nº 059.075.854- 39. IL ÁREA: 239,75m” (24,30x19,75x31,65m) [ CONFRONTANTES: Norte: Lotes 02, 04, 05, 06 e 07 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 11 Oeste: Inexistente Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade. independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - & E-mail; ouvidoria(d belojardim.pe. ov.br - Fone: À Prefeitura de y M es BELO JARDI Pe Construindo uma nova história Aa GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluidas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento. pelo beneficiário e pelo doador. conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº á 6/2023. no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. e.gov.br - Fone: (81) 3726-8711