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norma nº 3568/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3568 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA e dá outras providências.
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à Prefeitura de
BELO JARDIM
> Á Construindo uma nova história
es
o GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
GILMARIO DOS SANTOS SILVA e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 10, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ
nº 17.500.994/0001-08, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 238. Alto
Limpo. representado por Gilmario dos Santos Silva, portador do CPF nº 059.075.854-
39.
IL ÁREA: 239,75m” (24,30x19,75x31,65m)
[ CONFRONTANTES:
Norte: Lotes 02, 04, 05, 06 e 07
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 11
Oeste: Inexistente
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade. independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - &
E-mail; ouvidoria(d belojardim.pe. ov.br - Fone:
À Prefeitura de
y M
es BELO JARDI
Pe Construindo uma nova história
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluidas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento. pelo beneficiário e pelo doador. conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
á
6/2023. no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
e.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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