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norma nº 3569/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3569 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências.
native_id4236

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texto integral #

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— y Prefeitura de
BELO JARDIM
y 3.) Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
RAELI DA SILVA OLIVEIRA c dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 17, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº
52.811.647/0001-05, que se encontra instalada na Rua Sebastião Natanacl de Souza, nº
79, José Maciel, representado por Racli da Silva Oliveira, portador do CPF nº
142.547.034-30,
II ÁREA: 130,00m? (6,5x20,00m)
WI CONFRONTANTES:
Norte: Lote 16.
Sul: Lote 16.
Leste: Av. Projetada 01
Oeste: Lote 18
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º. Caso não scjam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º, A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
orla(abelojardim.pe.gov.br - Fo 81) 3726-8711
a y Prefeitura de
VE BELO JARDIM
AZ SA Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa
RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 17, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº
52.811.647/0001-05, que se encontra instalada na Rua Sebastião Natanacl de Souza, nº
79, José Maciel, representado por Raeli da Silva Oliveira, portador do CPF nº
142.547.034-30.
II ÁREA: 130,00m? (6,5x20,00m)
NI CONFRONTANTES:
Norte: Lote 16.
Sul: Lote 16.
Leste: Av. Projetada 01
Oeste: Lote 18
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma,
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º, A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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