| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências. |
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— y Prefeitura de BELO JARDIM y 3.) Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA c dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 17, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 52.811.647/0001-05, que se encontra instalada na Rua Sebastião Natanacl de Souza, nº 79, José Maciel, representado por Racli da Silva Oliveira, portador do CPF nº 142.547.034-30, II ÁREA: 130,00m? (6,5x20,00m) WI CONFRONTANTES: Norte: Lote 16. Sul: Lote 16. Leste: Av. Projetada 01 Oeste: Lote 18 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º. Caso não scjam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º, A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. orla(abelojardim.pe.gov.br - Fo 81) 3726-8711 a y Prefeitura de VE BELO JARDIM AZ SA Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 17, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 52.811.647/0001-05, que se encontra instalada na Rua Sebastião Natanacl de Souza, nº 79, José Maciel, representado por Raeli da Silva Oliveira, portador do CPF nº 142.547.034-30. II ÁREA: 130,00m? (6,5x20,00m) NI CONFRONTANTES: Norte: Lote 16. Sul: Lote 16. Leste: Av. Projetada 01 Oeste: Lote 18 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações c 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º, A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner