| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ANTÃO JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA e dá outras providências. |
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À » Prefeitura de a: BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.570/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa ANTÃO JEFFESSON DO NASCIMENTO SILVA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 12, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa ANTÃO JEFFESSON DO NASCIMENTO SILVA, inscrita no CNPJ nº 26.752.625/0001-01, que se encontra instalada na Rodovia BR-232, nº 460, Santo Antônio, representado por Antão Jeffesson do Nascimento Silva, portador do CPF nº 072.436.154-57. II ÁREA: 174,04: (6,5X25,46X3, 72+5, 36X25,02) II CONFRONTANTES: Norte: Lotes 09 e 15. Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 13 Oeste: Lote 11 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Wbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Diitalizado com CamScanner Y Prefeitura de Y BELO JARDIM ESG Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO . Art. 5º, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art. 6º. À presente doação será por utilidade pública c geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lci entra cm vigor na data de sua publicação, c sua cficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. g Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023. qu LTL GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA é cfeito Diitalizado com CamScanner