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norma nº 3570/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3570 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ANTÃO JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA e dá outras providências.
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À » Prefeitura de
a: BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.570/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para à Empresa
ANTÃO JEFFESSON DO NASCIMENTO SILVA e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 12, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa ANTÃO JEFFESSON DO NASCIMENTO SILVA,
inscrita no CNPJ nº 26.752.625/0001-01, que se encontra instalada na Rodovia BR-232,
nº 460, Santo Antônio, representado por Antão Jeffesson do Nascimento Silva, portador
do CPF nº 072.436.154-57.
II ÁREA: 174,04: (6,5X25,46X3, 72+5, 36X25,02)
II CONFRONTANTES:
Norte: Lotes 09 e 15.
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 13
Oeste: Lote 11
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Wbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Y Prefeitura de
Y BELO JARDIM
ESG Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO .
Art. 5º, À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura c Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas,
Art. 6º. À presente doação será por utilidade pública c geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lci entra cm vigor na data de sua publicação, c sua cficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário c pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
g
Belo Jardim-PE, em 28 de dezembro de 2023.
qu LTL
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA é
cfeito
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