| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e dá outras providências. |
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o E Prefeitura de Y BELO JARDIM DES, construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO — LEI MUNICIPAL Nº 3.571/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 14, da Quadra Av. 06, Av, Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente no Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: IBENEFICIÁRIO: Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES, inscrita no CNPJ nº 52.846.909/0001-69, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 36, Alto Limpo, representado por Jackson Ezequicl Rufino Benevides, portador do CPF nº 149.543.724-88. IL ÁREA: 126,07m? (14,38 x 22,41 x 17,53) III CONFRONTANTES: Norte: Sem confrontante. Sul: Frente com a Rua Projetada 07 Leste: Lado esquerdo com os lotes 19, 18, 17 e 16 Oeste: Lado direito com o lote 17 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo estabelecido pelo art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Ave Deputado José Nendonr Bezerra, 220 - Centro, Belo das Ri é a E SSISO-00S, Diitalizado com CamScanner GARINETE DO PREFEITO frete eralorsaco dp WB cuia ares da AM CO A caes dem dr eção, ecmmenme art secnada pelo Cherie do Erecutrio Mumcepal, uni cemficado pela Secreta de Petesesmmurara o UeManemo. que ae obras é edifeuções town powers ciudas é O Toa AM 6, 4 meescras doação arrh por utilidade publica é geração de emprego e renda, ma forma de las AMT, Pote Los erra cr vopor ma das de cus pub icação, € sua eficácia fica condicionada 40 ; cumprimeno, pelo heneficiaro é pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 4 documentação copa € demam roqueatos veemutórios corstuantes da Ler Municipal nº ESP6 PUT, no prazo rdnirao de 40 (noventa! dias contados de «ua sanção Ari 00, Revoga os pa dispunações Er contrira Contnete de Preto do Musmecrpal de E arbom-PE, em dt 054 |) mm GHTENDRO ESTRELA DE OLB BIRO à * as Pequeno dir Mionattomea Messe, DUM mme Mems Daria ME Om proa us t me nas Eis dam Ria far From a A oo SUA a a sp ço im re SS a iii a O Sr Digitalizado com CamScanner