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norma nº 3571/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3571 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e dá outras providências.
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o E Prefeitura de
Y BELO JARDIM
DES, construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO —
LEI MUNICIPAL Nº 3.571/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e dá
outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 14, da Quadra Av. 06, Av, Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente no
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
IBENEFICIÁRIO: Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES, inscrita
no CNPJ nº 52.846.909/0001-69, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 36,
Alto Limpo, representado por Jackson Ezequicl Rufino Benevides, portador do CPF nº
149.543.724-88.
IL ÁREA: 126,07m? (14,38 x 22,41 x 17,53)
III CONFRONTANTES:
Norte: Sem confrontante.
Sul: Frente com a Rua Projetada 07
Leste: Lado esquerdo com os lotes 19, 18, 17 e 16
Oeste: Lado direito com o lote 17
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º, O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma,
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo estabelecido pelo art, anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
Ave Deputado José Nendonr Bezerra, 220 - Centro, Belo das Ri é a E SSISO-00S,
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GARINETE DO PREFEITO
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