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norma nº 3572/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3572 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAssegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Belo Jardim.
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» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2024
Assegura à mulher o direito à presença de
acompanhante, de sua escolha, durante as
consultas e exames, inclusive ginecológicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de
saúde no Município de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua
escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos
e privados de saúde do município de Belo jardim.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o
art. 1º desta Lei em local visível e de acesso às pacientes.
Art. 3º Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de
2005, conhecida como Lei do Acompanhante, a qual garante à parturiente o direito à presença
de um acompanhante durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde.
Art. 4º Ficará a cargo do Órgão competente no âmbito do Poder Executivo a
implantação dos objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 16 de janeiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE VE
refeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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