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norma nº 3572A/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3572A / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa VALDECI BATISTA SILVA e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2023 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
VALDECI BATISTA SILVA e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no 
Lote 02, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município 
de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 
I BENEFICIÁRIO: Empresa VALDECI BATISTA SILVA, inscrito no CNPJ nº 
44.061.632/0001-30, que se encontra instalado na RUA DA Palestina, 164, Alto Limpo, 
representado por Valdeci Batista Silva, portador do CPF nº 174.686.588-11. 
II ÁREA: 158,75m² (6,5x23,00x10,23x16,66) 
III CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 03
Oeste: Lote 01
Art. 2° O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, 
desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. 
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar 
as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. 
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o 
contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao 
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, 
após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram 
corretamente iniciadas e concluídas. 
Art. 6º A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da 
Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao 
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. 
Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 28 de dezembro de 2023. 
 
 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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