| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3572A / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa VALDECI BATISTA SILVA e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa VALDECI BATISTA SILVA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 02, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa VALDECI BATISTA SILVA, inscrito no CNPJ nº 44.061.632/0001-30, que se encontra instalado na RUA DA Palestina, 164, Alto Limpo, representado por Valdeci Batista Silva, portador do CPF nº 174.686.588-11. II ÁREA: 158,75m² (6,5x23,00x10,23x16,66) III CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 03 Oeste: Lote 01 Art. 2° O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 28 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal