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norma nº 3573A/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3573A / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2023 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no 
Lote 13, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município 
de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 
I BENEFICIÁRIO: Empresa LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR, inscrito no 
CNPJ nº 42.924.083/0001-55, que se encontra instalado na Rua Francisco Solom de Lima, 
110, José Maciel, representado por Luiz Alexandre Lopes de SA Júnior, portador do CPF 
nº 128.477.304-35. 
II ÁREA: 139,72m² (6,5x17,53x10,13x25,46)
III CONFRONTANTES:
Norte: Lote 15 e Lote 16
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 14
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Oeste: Lote 12
Art. 2° O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, 
desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. 
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar 
as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. 
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o 
contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao 
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, 
após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram 
corretamente iniciadas e concluídas. 
Art. 6º A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da 
Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao 
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. 
Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 28 de dezembro de 2023. 
 
 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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