| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3573A / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 13, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR, inscrito no CNPJ nº 42.924.083/0001-55, que se encontra instalado na Rua Francisco Solom de Lima, 110, José Maciel, representado por Luiz Alexandre Lopes de SA Júnior, portador do CPF nº 128.477.304-35. II ÁREA: 139,72m² (6,5x17,53x10,13x25,46) III CONFRONTANTES: Norte: Lote 15 e Lote 16 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 14 GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Oeste: Lote 12 Art. 2° O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 28 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal