| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras providências. |
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» Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.576/2024 Ementa: Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021 — “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e revogam- se a Lei nº 510/85, a Lei nº 1.465/2001 e a Lei nº 1.682-A/2007, bem como outras Leis com disposições em contrário e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber: Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil. 1 - Representantes do Poder Público: a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados: 1) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 2) Secretaria de Educação; 3) Secretaria de Saúde; 4) Secretaria de Obras; 5) Procuradoria Geral do Município; b) IFPE — Campus Belo Jardim; c) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, BÉTO Jardim — PÊ. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (8 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO d) IPA — Instituto Agronômico de Pernambuco; e) Representante da COMPESA — Companhia Pernambucana de Saneamento; £) Representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; IH - Representantes da Sociedade Civil: a) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção de Belo Jardim; b) Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos criadas com a finalidade de defesa e proteção da qualidade do Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no âmbito do município; c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e) Sindicato da Agricultura Familiar; f) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; g) Representante da Notaro Alimentos LTDA; h) Representante da Acumuladores Moura S/A; i) Representante da Palmeiron — ASA; )) Representante da CONSU — BITURY — Conselho dos usuários do Açude do Bitury.” Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, BEo Jardim — PE. CEB/55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 372 / P Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 16 de janeiro de 2024. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711