| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 - Anexo I e dá outras providências. |
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| ge ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.577/2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 — Anexo 1 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica reajustada a remuneração do cargo público de Assistente Social para o valor estipulado na Lei nº 3.292/2019, correspondente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Art. 2º. O presente reajuste de remuneração dos assistentes sociais e tem como finalidade a equiparação salarial do valor contido na Lei Municipal nº 1.671/2006 — Anexo I, ao valor da Lei Municipal nº 3.292/2019. Art. 3º. Revogam-se as disposições contidas no artigo 1º, $1º da Lei Municipal nº 1.671/2006 — Anexo 1. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE). 16 de janeiro de 2024. Prefeito Municipal Ave Depuaao: José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. ria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711