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norma nº 3577/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3577 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaDispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 - Anexo I e dá outras providências.
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| ge ? Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.577/2024
Ementa: Dispõe sobre o reajuste financeiro do
vencimento-base, a título de equiparação salarial
para o cargo de Assistente Social, alterando o
parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº
1.671, de 21 de dezembro de 2006 — Anexo 1 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica reajustada a remuneração do cargo público de Assistente Social para o
valor estipulado na Lei nº 3.292/2019, correspondente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O presente reajuste de remuneração dos assistentes sociais e tem como finalidade a
equiparação salarial do valor contido na Lei Municipal nº 1.671/2006 — Anexo I, ao valor da Lei
Municipal nº 3.292/2019.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contidas no artigo 1º, $1º da Lei Municipal nº
1.671/2006 — Anexo 1.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE). 16 de janeiro de 2024.
Prefeito Municipal
Ave Depuaao: José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
ria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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