| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0797 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ETENI DOS SANTOS BRASILIANO ). |
| native_id | 4252 |
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cs pr PREFEITURA HG O EE LDA RUA SIQUEIRA CAMPOS NºZZ GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito O Erefeito ão Município ão Belo Jerdim, no uso de suves atribui- sões. Faço seber que a Cêmara lhmicipel Decreta e eu sanciono & seguinte Leis CINTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Zxecutivo autori sedo a doar go Sr. DTENI DOS SANTOS ERASILIANO, 01 (um) lote pera implam tação de oficine no Distrito Industrial des Qfícinas, nesta cllade, de wropriedade deste Prefeitura, a saber: 02 (um) lote nº 12 - Quadra "4" + am a - ' see: Lodi . Arte 2º — O contempleão terá o prazo às 01 (um)! eso, a pertir do âcta da publicação desta Lei, pera iniciar a obra e edi ficações; $ 2º - Caso não aojz iniciada 6 obra ro mrezo es tabelecido no coput. deste artigo, & área cutomaticamente beré revertida Zetrimônio do limicínios ? $ 2º - S6 a obra e edificações no perícãio de 03 obzes e edificações como forms de Penta à Muricipalidsãe, caso não +erhem gilão concluídas: $ 30 - À éres só poderá ser aliensãe epós = con- =sventião co nr paga Reha] RUA SIQUEIRA GOVERNO tarmipria INTEGRAÇÃO E DESENVOLV ciió sampa PREFEITURA DO FO Nua W, rios Gabinete do Treíeito lunicipel ão Belo Jardim, em 03 de cutubro de 1.991 t4 “a p