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norma nº 3578/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3578 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaDispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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=» ? Prefeitura de
Y BELO JARDIM
i 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2024
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo
no âmbito do Município de Belo Jardim/PE,
instituído através do Decreto Federal nº 11.864,
de 27 de dezembro de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica fixado o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), ao salário
mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo € pensionista do Poder Executivo Municipal,
inclusive da Administração Indireta, Fundacional e Autárquica.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor do horário
corresponderá a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar,
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao Executivo
de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2024.
Belo Jardim (PE), 18 de janeiro de 2024.
GÍLVANDRQ ESTRELA DE OLIV
refeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E, e.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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