| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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=» ? Prefeitura de Y BELO JARDIM i 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2024 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica fixado o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), ao salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo € pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Fundacional e Autárquica. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor do horário corresponderá a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos). Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao Executivo de 2024. Art. 3º. Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Belo Jardim (PE), 18 de janeiro de 2024. GÍLVANDRQ ESTRELA DE OLIV refeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E, e.gov.br - Fone: (81) 3726-8711