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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0800/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0800 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE ).
native_id4256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

Ar é a a r n 1
er S6o enmismea PREFEITURA HRUNCIEAL DO CELO JOIA
RUA SIQUEIRA CAMPOS NºZ20-CEP 55150 CGC. 1070.722/0001-05 PE
GOVERNO MUNICIPAL
HITEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
rar nº 400/91
O Prefeito do lfunicípio do Bolo
Jerdim,no uso de cuas atribul="
ções. Fogo enber que a Câmara!
Municipal Decreta o eu sanciono
a seguinte Leis
UMBNTA! Dinpõe nobre doação de imóvel e
do providêncios correlatas.
Axt, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
risado a doar no Sr. FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE, 01 (um) lote pera im-
plemtação de oficinas no Distrito Industrial das Oficinas, neste cidade,*
de propriedade desta Prefeitura, a nabert
02 (um) lote nº 06 - Quadra "DB"
Areas 100m?
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um)
ano, à partir da dota da publicação desta Lei, pera iniciar a obra e edã,
Ticnçõens
$ 1º = Caso não noja iniciada a obra e edifica-
ções no prazo estabelecido no ceput donte artigo, & área norá automatica
monto revertida ao Patrimônio do Municípios
5 2º - Be a obra e edificações no período de 03
(três) enoa, a área será revortide so Patrimônio do Município com suas q
bras e edificações como forma de idenização à Iunicipalidade, csso não
tenhem sido concluídas;
$ 3º - A área donda éó poderá ser alienada após.
a conclusão do empreendimento e seu pronto funcionamento .
Art. 3º - Decorrido o prazo de que trate o erti
go enterior, vem que a obra tenha sido conclufãa, o imóvel com as benfej
torias neleo extatenteo, nerá rovertido ao Patrimônio do Nuniofpão extra
judicial, nem qualquer ônus para e Municipalidade
Arte 4º - Bota Lol entrorá em vigor na data de
sua gublicação»
rena PREFEITURA MUNACICAL DO CELO JARDIA
SIQUEIRA CAMPOS NIZ2 5150 CGL, 10260.222/000
GOVERHO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Arte 5º - Revogan-so ào dLoposiçõos em contrá-
rÃOe
Gobânoto do Profoito Municiral do Belo Jexdin,
om 03 de outubro de 2,99%
duda
MS/RAdo fo!

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