| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0800 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE ). |
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Ar é a a r n 1 er S6o enmismea PREFEITURA HRUNCIEAL DO CELO JOIA RUA SIQUEIRA CAMPOS NºZ20-CEP 55150 CGC. 1070.722/0001-05 PE GOVERNO MUNICIPAL HITEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito rar nº 400/91 O Prefeito do lfunicípio do Bolo Jerdim,no uso de cuas atribul=" ções. Fogo enber que a Câmara! Municipal Decreta o eu sanciono a seguinte Leis UMBNTA! Dinpõe nobre doação de imóvel e do providêncios correlatas. Axt, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo auto- risado a doar no Sr. FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE, 01 (um) lote pera im- plemtação de oficinas no Distrito Industrial das Oficinas, neste cidade,* de propriedade desta Prefeitura, a nabert 02 (um) lote nº 06 - Quadra "DB" Areas 100m? Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, à partir da dota da publicação desta Lei, pera iniciar a obra e edã, Ticnçõens $ 1º = Caso não noja iniciada a obra e edifica- ções no prazo estabelecido no ceput donte artigo, & área norá automatica monto revertida ao Patrimônio do Municípios 5 2º - Be a obra e edificações no período de 03 (três) enoa, a área será revortide so Patrimônio do Município com suas q bras e edificações como forma de idenização à Iunicipalidade, csso não tenhem sido concluídas; $ 3º - A área donda éó poderá ser alienada após. a conclusão do empreendimento e seu pronto funcionamento . Art. 3º - Decorrido o prazo de que trate o erti go enterior, vem que a obra tenha sido conclufãa, o imóvel com as benfej torias neleo extatenteo, nerá rovertido ao Patrimônio do Nuniofpão extra judicial, nem qualquer ônus para e Municipalidade Arte 4º - Bota Lol entrorá em vigor na data de sua gublicação» rena PREFEITURA MUNACICAL DO CELO JARDIA SIQUEIRA CAMPOS NIZ2 5150 CGL, 10260.222/000 GOVERHO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Arte 5º - Revogan-so ào dLoposiçõos em contrá- rÃOe Gobânoto do Profoito Municiral do Belo Jexdin, om 03 de outubro de 2,99% duda MS/RAdo fo!