| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0801 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ). |
| native_id | 4257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2
! Edndao 7 Enem, fo ad Erico spescoima PREFEITUNA HANCIPAL DO BELO MDA GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS NºZ20-CEP 55150 CGL, 10260.222/0001-05-PE Gobinete do Prefeito nx no YO) /02 O Profoito do Iamicírio do Balo Jexdin, no uso do suas atribui- çõos. Fogo saber quo a Cêmera 'unicipal Deereta e cu canciono a veguânto Lois EMENTAS Dinção sobre donção do imóvel o providêncios correlatas, dxtio 19 - Fica o Chofe do Poder Txecutivo auto= vigodo m Gon no Sr, JOSÊ AUGUSTO DO NASCIMENTO, 01 (um) lote paro inpiay sacÃo do afloino no Distrito Industrial das Gficinco, noota cidado,de rg priododo desta Prefoltura, a scbort 0i lote nº 07 - quaira "DP fxons 100m Art. 2º = O contemplado torá o pruzo do 02 (ma) eo, & portir dn data da publicação Genta Loi, para inicior a obra o oils fioaçõess $ 22 = Ouoo não soja inicinda a obra no manso ontebolocido no caput dosto axtigo, à Érea perá cutomaticemanto rovortida so Petrinônio do Ninicipãos $2º «Se a obra o efiflcaçõen no poríodo do 03 (três) emos, A Área corá rovortida ao Patrimônio do Inniofrão, com cuas sta o odificaçõen como Terma de Adenização À Ihnicipelidado, censo nÃo tonham ado conolufdass $ 3º - A área doado nó poderá ser cltenndo epdo a conclusão do emproondimento e seu pronto Luncionanento Arts 3º - Decorrido o prugo de que trata o nrtã mo enterior, nom nuo a obra tmho 8414 concluída, o imóvel com na Lomíiias jorlos neles exiotontes, sorá rovortidóra Patrimônio do Iintcípio extrr- juticiol, som qualquer ônus porra a Inicipalidado, / : Arte 4º - Bota Loi ontrewá em vigor na data do mn publtonçãos SA e o area PEN OO Gobinete do Prefeito Arte 5º » Rovogem-go ho dinposições om contré- riGe Gabinoto do Prefeito Vunloipal do Bolo Jordin, cri 03 do outubro do 1.99 13/MD o