| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. |
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Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim. 8 1º Em razão do reajuste operacionalizado, modifica-se o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei. 8 2º As readequações dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da edilidade, na forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza dúplice, a primeira de cunho operacional, considerando a equiparação de faixas salariais em detrimento do grau de escolaridade exigido para o ingresso no cargo, bem como a de natureza jurídica na vertente de reajuste remuneratório, não se confundindo com a revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018. Art. 2º Dado os reflexos financeiros e as repercussões percentuais de cunho fiscal inerentes à executoriedade dos reajustes efetivados por esta Lei, a revisão geral anual prevista no 82º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2024, dar-se-á exclusivamente sobre os cargos efetivos em que após a apuração do valor devido com a revisão geral pela variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, a ser apurada em abril de 2024, levando em conta a realidade vencimental do exercício 2023, constatar-se que àquela resulta em valor superior aos consignados no reajuste real detalhado no Anexo | desta Lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Járdim — PE. CEP: 150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Na hipótese de constatação de diferença financeira positiva entre os valores ora fixados por reajuste e àqueles que serão apurados para fins da revisão geral de que trata a Lei Municipal nº 3.243/2018, o servidor fará jus ao recebimento do saldo da diferença apurada que incorporar-se-á aos seus vencimentos básicos a partir do mês de maio, ressalvada a hipótese de constatação de qualquer das exceções prescritas no 83º do artigo 1º da retromencionada Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2024. Belo Jardim (PE), 18 de janeiro de 2024. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Anexo | - Lei 2.245/2015, com redação dada pela Lei nº 3.580/2024 Código | Cargo De Nível de Escolaridade VL Vigilante 02 R$ 1.520,24 30h Ensino Fundamental Completo , Ensino Fundamental Completo e MT Motorista 02 R$ 1.520,24 30h Habilitação Categoria AD Auxiliar de . ASG Serviços Gerais 03 R$ 1.520,24 30h Ensino Fundamental Completo TE Telefonista 01 R$ 1.520,24 30h Ensino Fundamental Completo Agente . en AA Administrativo 03 R$ 2.077,50 30h Ensino Médio Completo Assistente de A E AP Plenário 01 R$ 2.077,50 30h Ensino Médio Completo Técnico em TFF Filmagem e 01 R$ 2.077,50 30h Ensino Médio Completo Fotografia Ensino Superior Completo em Direito, PJ mood 01 R$ 4.451,78 20h com registro na OAB, com exercício de 03 (três) de atividade jurídica. Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, em Ci Controlador Interno 02 R$ 4.451,78 30h uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito. TOTAL DE CARGOS TOTAL DE VAGAS 16 16 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711