br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3580/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3580 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências.
native_id4259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2024
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Belo Jardim.
8 1º Em razão do reajuste operacionalizado, modifica-se o Anexo | da Lei Municipal nº
2.245, de 03 de junho de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
8 2º As readequações dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da edilidade, na
forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza dúplice, a primeira de cunho operacional, considerando
a equiparação de faixas salariais em detrimento do grau de escolaridade exigido para o ingresso no
cargo, bem como a de natureza jurídica na vertente de reajuste remuneratório, não se confundindo com
a revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018.
Art. 2º Dado os reflexos financeiros e as repercussões percentuais de cunho fiscal
inerentes à executoriedade dos reajustes efetivados por esta Lei, a revisão geral anual prevista no 82º
do art. 1º da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2024, dar-se-á exclusivamente sobre os cargos
efetivos em que após a apuração do valor devido com a revisão geral pela variação acumulada do IPCA
— Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, a ser apurada em abril de 2024, levando em conta a
realidade vencimental do exercício 2023, constatar-se que àquela resulta em valor superior aos
consignados no reajuste real detalhado no Anexo | desta Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Járdim — PE. CEP: 150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de diferença financeira positiva entre os
valores ora fixados por reajuste e àqueles que serão apurados para fins da revisão geral de que trata a
Lei Municipal nº 3.243/2018, o servidor fará jus ao recebimento do saldo da diferença apurada que
incorporar-se-á aos seus vencimentos básicos a partir do mês de maio, ressalvada a hipótese de
constatação de qualquer das exceções prescritas no 83º do artigo 1º da retromencionada Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2024.
Belo Jardim (PE), 18 de janeiro de 2024.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Anexo | - Lei 2.245/2015, com redação dada pela Lei nº 3.580/2024
Código | Cargo De Nível de Escolaridade
VL Vigilante 02 R$ 1.520,24 30h Ensino Fundamental Completo
, Ensino Fundamental Completo e
MT Motorista 02 R$ 1.520,24 30h Habilitação Categoria AD
Auxiliar de .
ASG Serviços Gerais 03 R$ 1.520,24 30h Ensino Fundamental Completo
TE Telefonista 01 R$ 1.520,24 30h Ensino Fundamental Completo
Agente . en
AA Administrativo 03 R$ 2.077,50 30h Ensino Médio Completo
Assistente de A E
AP Plenário 01 R$ 2.077,50 30h Ensino Médio Completo
Técnico em
TFF Filmagem e 01 R$ 2.077,50 30h Ensino Médio Completo
Fotografia
Ensino Superior Completo em Direito,
PJ mood 01 R$ 4.451,78 20h com registro na OAB, com exercício
de 03 (três) de atividade jurídica.
Ensino Superior concluído, com
registro no respectivo Conselho, em
Ci Controlador Interno 02 R$ 4.451,78 30h uma das seguintes áreas: Ciências
Contábeis, Economia, Administração
ou Direito.
TOTAL DE CARGOS TOTAL DE VAGAS
16 16
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria
belojardim.pe.gov.br - Fone:
81) 3726-8711

open original →