| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a "Festa de Nossa Senhora Da Imaculada Conceição" e dá outras providências. |
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a, | , Prefeitura de CÂMARA MUNICIPAL DE aÉLO JANbikA YES BELO JARDIM eg fajospo As S 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.581/2024 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a “Festa de Nossa Senhora Da Imaculada Conceição” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como “Festa de Nossa Senhora Da Imaculada Conceição”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo belo-jardinense. Art. 2º O referido evento ocorre todos os anos, no período determinado pela Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, tradicionalmente celebrado no dia 08 de dezembro, com missas solenes e procissão para o fechamento da festa. Art. 3º - Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável, conforme estabelecido no Artigo 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003) Art. 4º - Fica a Secretária de Cultura, Turismo e Empreendedorismo do Município autorizada a providenciar o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei, ficando também o Município responsável por disponibilizar agentes de segurança para o dia da procissão. Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/CE80-0294-8C02-1E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA