br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3581/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3581 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDeclara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a "Festa de Nossa Senhora Da Imaculada Conceição" e dá outras providências.
native_id4260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

a,
| , Prefeitura de CÂMARA MUNICIPAL DE aÉLO JANbikA
YES BELO JARDIM eg fajospo
As S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.581/2024
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial
do Município a “Festa de Nossa Senhora Da
Imaculada Conceição” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como “Festa de Nossa
Senhora Da Imaculada Conceição”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do
povo belo-jardinense.
Art. 2º O referido evento ocorre todos os anos, no período determinado pela Paróquia de Nossa
Senhora da Conceição, tradicionalmente celebrado no dia 08 de dezembro, com missas solenes e
procissão para o fechamento da festa.
Art. 3º - Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações,
expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais
que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem
como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se
transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em
função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento
de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural
e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em conta apenas o
patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de
direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades,
grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável, conforme estabelecido no Artigo 2º
da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003)
Art. 4º - Fica a Secretária de Cultura, Turismo e Empreendedorismo do Município autorizada
a providenciar o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei, ficando também o
Município responsável por disponibilizar agentes de segurança para o dia da procissão.
Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/CE80-0294-8C02-1E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D
Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA

open original →