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norma nº 3582/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3582 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDeclara Patrimônio Cultural Imaterial do Municipal a "Festa de São Sebastião" e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2024
Ementa: Declara Patrimônio Cultural
Imaterial do Município a “Festa de São
Sebastião” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ceu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como
“Festa de São Sebastião”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do
povo belo-jardinense.
Art. 2º - O referido evento ocorre todos os anos, no período determinado pela
Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, tradicionalmente celebrado no dia 20 de
janeiro, com missas solenes € procissão para o fechamento da festa.
Art. 3º - Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com Os instrumentos,
objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os
grupos e, em alguns casos, 08 indivíduos reconhecem como parte integrante de seu
patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração
em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu
ambiente, de sua interação com a natureza € de sua história, gerando um sentimento de
identidade e continuidade e contribuindo assim para promover O respeito à diversidade
cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em
conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os
instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com Os imperativos
de respeito mútuo | entre comunidades, grupos e indivíduos, e do
desenvolvimento sustentável, conforme estabelecido no Artigo 2º da Convenção para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003)
Art. 4º - Fica a Secretária de Cultura, Turismo e Empreendedorismo do Município
autorizada a providenciar o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei,
ficando também o Município responsável por disponibilizar agentes de segurança para O
dia da procissão.
Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
1 EE ——
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Q belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
O
“ BELO J ARDIM Fene/EO/ EF OCIg3D3M
NV VEVINVO
hitps://belojardim.1doc.com.briverificacao/CEB0-0294-BC02-1E7D e informe o código CE80-0294-8C02-
Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
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