| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM É nas RECEBIDO EM 43/03/2027 y E ELO JARDIM E S 4 onstruindo uma nova história E RS 12) GABINETE DO PREFEITO O GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2024 Ementa: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Belo Jardim, e da Câmara Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de provimento efetivo mediante concurso público, ou contratos de qualquer natureza, de pessoa que tenha sido condenada em decisão judicial transitada em julgado, em 2º grau, por crime sexual de qualquer natureza cometido contra criança e adolescentes, dentre eles, exemplificativamente: I — os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal; W -os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; e HI - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação. Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e àqueles contratos com vínculo precário que venham a sofrer condenação transitada em julgado em 2º grau por crime sexual de qualquer natureza cometido contra criança e adolescente, serão exonerados ou terão seus contratos rescindidos, tão logo a Administração Pública tome ciência da condição. Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta lei os órgãos competentes da administração pública municipal direta e indireta, de qualquer dos poderes, deverão providenciar, como requisito documental indispensável a ser aferido enquanto condição de nomeação ou contratação, bem como de sua manutenção, a certidão de antecedentes criminais. DR Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belo jar - Fone: ira 3726-8711 14E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D acesse https:/Ibelojardim.1doc.com.briverificacao/CE80-0294-8002- Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, | Prefeitura de Y BELO JARDIM e “ Construindo uma nova história AESA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A administração Pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso para cumprimento desta lei, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta. Art. 3º A vedação de nomeação e contratação de que trata esta lei, findar-se-á com o transcurso do prazo de reabilitação criminal do condenado, a ser apurado, caso a caso, à luz do disposto no artigo 94 do Código Penal Brasileiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: Cidia = Fone: Rn ; 3726-8711 ES R Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA , = 5) ] Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/Ibelojardim. 1doc.com.br/verificacao/CEB0-0294-8C02-1 E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D