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norma nº 3583/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3583 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
É nas RECEBIDO EM 43/03/2027
y E ELO JARDIM
E S 4 onstruindo uma nova história
E RS 12)
GABINETE DO PREFEITO
O GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2024
Ementa: Dispõe sobre a proibição de
contratação de condenados por crimes
sexuais contra crianças e adolescentes de
qualquer natureza, por parte do Poder
Público Municipal, bem como impede a
nomeação e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta
do Município de Belo Jardim, e da Câmara Municipal, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de provimento efetivo mediante concurso público, ou contratos
de qualquer natureza, de pessoa que tenha sido condenada em decisão judicial transitada em
julgado, em 2º grau, por crime sexual de qualquer natureza cometido contra criança e
adolescentes, dentre eles, exemplificativamente:
I — os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e
subsequentes do Código Penal;
W -os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e
do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que tratam da produção, venda,
distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia
na internet; e
HI - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos
na legislação.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e àqueles
contratos com vínculo precário que venham a sofrer condenação transitada em julgado em 2º
grau por crime sexual de qualquer natureza cometido contra criança e adolescente, serão
exonerados ou terão seus contratos rescindidos, tão logo a Administração Pública tome ciência
da condição.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta lei os órgãos competentes da administração
pública municipal direta e indireta, de qualquer dos poderes, deverão providenciar, como
requisito documental indispensável a ser aferido enquanto condição de nomeação ou
contratação, bem como de sua manutenção, a certidão de antecedentes criminais.
DR
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belo jar - Fone: ira 3726-8711
14E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D
acesse https:/Ibelojardim.1doc.com.briverificacao/CE80-0294-8002-
Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas,
| Prefeitura de
Y BELO JARDIM
e “ Construindo uma nova história
AESA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A administração Pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver
acesso para cumprimento desta lei, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a
privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º A vedação de nomeação e contratação de que trata esta lei, findar-se-á com o
transcurso do prazo de reabilitação criminal do condenado, a ser apurado, caso a caso, à luz do
disposto no artigo 94 do Código Penal Brasileiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: Cidia = Fone: Rn ; 3726-8711
ES
R Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA , =
5) ] Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/Ibelojardim. 1doc.com.br/verificacao/CEB0-0294-8C02-1 E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D

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