| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal. |
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? Prefeitura de CAMARA MUNICIBAL DE BELO JARDIM * BELO JARDIM RECEBIDO EM 44 J03/202H E SA Construindo uma nova história ss ATA GABINETE DO PREFEITO Di —— CETMURIGPR A RSALUDA Ementa: Dispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica vedada e considera-se nula a nomeação ou contratação para cargos ou empregos públicos no Ambito da administração pública direta e indireta do Município de Belo Jardim, e da Câmara Municipal, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, em 2º grau, que: 1 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com tipificação no artigo 32 da Lei Federal 9.605/98, tais como, exemplificativamente: a) ofender ou agredir física e psicologicamente Os animais, sujeitando-os à qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; b) manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, O descanso ou os privem de ar e Juminosidade; c) obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; d) não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; e) manter animais constantemente acorrentados, expostos ao sole a chuva; f) enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; g) sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS, nos programas de profilaxia da raiva; h) abandonar animais; € E Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria hein - Fone: ua 3726-8711 à Prefeitura de é BELO JARDIM 9) Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO O SABINEIEDOTE O i) outros crimes contra animais previstos na legislação. Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta lei os órgãos competentes da administração pública municipal direta e indireta, de qualquer dos poderes, deverão providenciar, como requisito documental indispensável a ser aferido enquanto condição de nomeação ou contratação, bem como de sua manutenção, a certidão de antecedentes criminais. Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que