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norma nº 3584/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3584 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.
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? Prefeitura de CAMARA MUNICIBAL DE BELO JARDIM
* BELO JARDIM RECEBIDO EM 44 J03/202H
E SA Construindo uma nova história ss
ATA
GABINETE DO PREFEITO
Di ——
CETMURIGPR A RSALUDA
Ementa: Dispõe sobre a vedação e
nulidade da nomeação ou contratação, para
cargos e empregos públicos no âmbito do
município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, de pessoa condenada por
maltratar ou abandonar animal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica vedada e considera-se nula a nomeação ou contratação para cargos
ou empregos públicos no Ambito da administração pública direta e indireta do Município
de Belo Jardim, e da Câmara Municipal, de pessoa condenada por decisão judicial
transitada em julgado, em 2º grau, que:
1 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com tipificação no artigo 32 da Lei
Federal 9.605/98, tais como, exemplificativamente:
a) ofender ou agredir física e psicologicamente Os animais, sujeitando-os à
qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem
condições inaceitáveis de existência;
b) manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes
impeçam a movimentação, O descanso ou os privem de ar e Juminosidade;
c) obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
d) não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário
para consumo;
e) manter animais constantemente acorrentados, expostos ao sole a chuva;
f) enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
g) sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde - OMS, nos programas de profilaxia da raiva;
h) abandonar animais; €
E
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria hein - Fone: ua 3726-8711
à Prefeitura de
é BELO JARDIM
9) Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
O SABINEIEDOTE O
i) outros crimes contra animais previstos na legislação.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta lei os órgãos competentes da
administração pública municipal direta e indireta, de qualquer dos poderes, deverão
providenciar, como requisito documental indispensável a ser aferido enquanto condição
de nomeação ou contratação, bem como de sua manutenção, a certidão de antecedentes
criminais.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que

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