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norma nº 3585/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3585 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDeclara de utilidade pública a Organização Não Governamental - ONG Centro Cultural vaca Profana, e dá outras providências.
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AÊ 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
DO SABINEEDO TES ——
CETMURICIPRS PO LARGLUDA
Ementa: Declara de utilidade pública a
Organização Não Governamental — ONG
Centro Cultural Vaca Profana, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO J ARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental —
ONG Centro Cultural Vaca Profana, inscrita no CNPJ nº 22.601.206/0001-00, com sede
provisória á Rua Ulisses Tenório, nº 24, bairro Boa Vista, nesta cidade de Belo Jardim,
Estado de Pernambuco.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar 20 Poder Executivo Municipal, até 30
(trinta) de abril de cada ano, relatório dos serviços prestados á coletividade no ano
precedente.
Parágrafo único. O poder Executivo dará publicidade do relatório apresentado
no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida á entidade, quando:
I — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
II — alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma á Câmara Municipal para tornar-se objeto de
nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: cuido ria bjo - Fone: ua 3726-8711
CÂMARA MUNI PAL DE BELO JARDIM
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R Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
] ] Para verificar a validade das assinaturas, acesse nitps:/elojardim.idoc.com briverificaçao/CEB0-0294-8C02-1E7D e informe o código CE80-0294-8C02-'

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