| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental - ONG Centro Cultural vaca Profana, e dá outras providências. |
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ofeit AÊ 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO DO SABINEEDO TES —— CETMURICIPRS PO LARGLUDA Ementa: Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental — ONG Centro Cultural Vaca Profana, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO J ARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental — ONG Centro Cultural Vaca Profana, inscrita no CNPJ nº 22.601.206/0001-00, com sede provisória á Rua Ulisses Tenório, nº 24, bairro Boa Vista, nesta cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Art. 2º A Entidade deverá apresentar 20 Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório dos serviços prestados á coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O poder Executivo dará publicidade do relatório apresentado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento. Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida á entidade, quando: I — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; II — alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma á Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: cuido ria bjo - Fone: ua 3726-8711 CÂMARA MUNI PAL DE BELO JARDIM pt RECEBIDO EMA / 23) é BELO JARDIM ds menos 1E7D R Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA ] ] Para verificar a validade das assinaturas, acesse nitps:/elojardim.idoc.com briverificaçao/CEB0-0294-8C02-1E7D e informe o código CE80-0294-8C02-'