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norma nº 3586/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3586 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDeclara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a "Festa de São Pedro e São Paulo Apóstolos" e dá outras providências.
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| Prefeitura de
é BELO JARDIM
& 4 Construindo uma nova história
usa
GABINETE DO PREFEITO
DR a —
LEI MUNICIPAL Nº 3.586/2024
Ementa: Declara Patrimônio Cultural
Imaterial do Município a “Festa de São
Pedro e São Paulo Apóstolos” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como
“Festa de São Pedro e São Paulo Apóstolos”, constituído como Patrimônio Cultural de
natureza imaterial do povo belo-jardinense.
Art. 2º - O referido evento ocorre todos os anos no período determinado pela
Paróquia de São Pedro e São Paulo Apóstolos tradicionalmente celebrada no dia 29 de
junho e no primeiro domingo após o dia de São Pedro, com missas solenes e procissão
para o fechamento da festa.
Art. 3º - Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos,
objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os
grupos e, em alguns casos, OS indivíduos reconhecem como parte integrante de seu
patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração
em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de
seu ambiente, de sua interação com a natureza é de sua história, gerando um sentimento
de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover O respeito à
diversidade cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será
levado em conta apenas O patrimônio cultural imaterial que seja compatível
com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os
imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos é indivíduos,
e do desenvolvimento sustentável, conforme estabelecido no Artigo 2º da Convenção
para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003)
Art. 4º - Fica a Secretária de Cultura, Turismo e Empreendedorismo do
Município autorizada a providenciar o que for necessário para viabilizar a execução da
presente lei, ficando também o Município responsável por disponibilizar agentes de
segurança para o dia da procissão.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: cuido ria bola - Fone: (81) 3726-8711
Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/Ibelojardim. 1doc.com.briverificacao/CE80-0294-8C02-1 E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D
| Prefeitura de
é BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
e
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvido vin belo jardim po dom - Fone: aa ) 3726-8711
ras, acesse https://belojardim. 1 doc. com.briverificacao/CE80-0294-8C02-1E7D e informe o código CE80-0294-8C02-1E7D
Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinatui

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