| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM b w pe e PRANTO ? Prefeitura de “ BELO JARDIM s 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.587/2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 20217 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica reajustada a remuneração do cargo público de Odontólogo passando o vencimento base para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único. O presente reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo tão somente no vencimento base. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.179/2017 e demais disposições em contrário. Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria ho ja - Fone: a ) 3726-8711 R Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA A J Para verificar a validade das assinaturas, acesse ntps:/Ibelojardim.1doc.com.briverificacao/B893-6D50-25F3-68D9 e informe o código B893-6D50-25F3-6BD9 D) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B893-6D50-25F 3-6BD9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a? GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA (CPF 154.XXX.XXX-91) em 13/03/2024 08:35:26 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://belojardim.1 doc.com.briverificacao/B893-6D50-25F3-6BD9