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norma nº 3587/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3587 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
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“ BELO JARDIM
s 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.587/2024
Ementa: Dispõe sobre o reajuste
financeiro do vencimento base, a título de
reajuste salarial para o cargo de
Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº
3.179, de 21 de julho de 20217 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração do cargo público de Odontólogo
passando o vencimento base para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O presente reajuste não incidirá sobre verbas acessórias,
incidindo tão somente no vencimento base.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 3.179/2017 e demais disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria ho ja - Fone: a ) 3726-8711
R Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
A J Para verificar a validade das assinaturas, acesse ntps:/Ibelojardim.1doc.com.briverificacao/B893-6D50-25F3-68D9 e informe o código B893-6D50-25F3-6BD9
D) VERIFICAÇÃO DAS
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